| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1997 |
| Date | 1997-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E y GUS) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1538 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997 "Dispoe sobre o estabelecimento dos valores de diarias para o Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel] Pereira, quando em viagem a serviço fora da sede da Municipalidade, farao jus a diarias, nas bases correspondentes as Unidades Fiscais do Município de Miguel Pereira(UFMP), nos seguintes limites. Dentro do Estado Fora do Estado Alimentação Alimentação e Hospedagem Alimentação Alimentaçao e Hospedagem 2 UFMP 7 UFMP 3 UFMP 8 UFMP Art. 20 - As despesas relativas ao transporte aereo, quando necessarias, poderão ser realizadas dentro dos limites de valores cobrados pelas empresas autorizadas, nos percursos a serem cobertos nas viagens a serviço pelo Prefeito ou VicePrefeito. Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de fevereiro de 1997. 7 AS í Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito Municipalamct.