br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1538/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaDispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.
native_id3434

Originating matéria

matéria 4935 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
y GUS) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 1538 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997
"Dispoe sobre o estabelecimento dos valores de diarias
para o Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em viagens
a serviço e da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19 - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel]
Pereira, quando em viagem a serviço fora da sede da Municipalidade, farao jus a diarias,
nas bases correspondentes as Unidades Fiscais do Município de Miguel Pereira(UFMP), nos
 
 
 
seguintes limites.
Dentro do Estado Fora do Estado
Alimentação Alimentação e Hospedagem Alimentação Alimentaçao e Hospedagem
2 UFMP 7 UFMP 3 UFMP 8 UFMP
 
Art. 20 - As despesas relativas ao transporte aereo, quando ne￾cessarias, poderão ser realizadas dentro dos limites de valores cobrados pelas empresas
autorizadas, nos percursos a serem cobertos nas viagens a serviço pelo Prefeito ou Vice￾Prefeito.
Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 25 de fevereiro de 1997. 7
AS
í
Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito Municipal￾amct.

open original →