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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1543/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 1997
Date 1997-03-03
EmentaRevoga a Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
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matéria 4936 →

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texto integral #

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Cimars Meiãol Méguol Loraiva
Estado d Bo d âneiro
LEIN2 1.543 DE 03 DE MARÇO DE 1.997.
“Revoga a Lei Nº 1.524, de 27 de dezembro
de 1.996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares e
contratar operações de créditos, por anteci￾pação da Receita e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGODSSEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.534, DE 21 DE FEVEREIRO DE faia TEA
EE
Art, 1£ - Fislcagaaos E 1.524, de 27 de dezembro de 1.996, que autoriza o Chefe do Poder. dragãoa1 abrir Créditos Suplementares e Contratar Operações de Créditos por anteciphi,ão da! D
 
 
Art. 28 - EMMRLEIentraráemvigor, na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se asa aisem contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, JO de (uauso de 1.997 (
 
Lusa Pasfésdo HancolGailhomo
 
LDosdosa; IIS = 2.ºandas + Sed: (0244)PI-AIOI

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