| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1997 |
| Date | 1997-03-03 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.524, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
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Cimars Meiãol Méguol Loraiva Estado d Bo d âneiro LEIN2 1.543 DE 03 DE MARÇO DE 1.997. “Revoga a Lei Nº 1.524, de 27 de dezembro de 1.996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares e contratar operações de créditos, por antecipação da Receita e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MANTEVE E EU PROMULGODSSEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.534, DE 21 DE FEVEREIRO DE faia TEA EE Art, 1£ - Fislcagaaos E 1.524, de 27 de dezembro de 1.996, que autoriza o Chefe do Poder. dragãoa1 abrir Créditos Suplementares e Contratar Operações de Créditos por anteciphi,ão da! D Art. 28 - EMMRLEIentraráemvigor, na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se asa aisem contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, JO de (uauso de 1.997 ( Lusa Pasfésdo HancolGailhomo LDosdosa; IIS = 2.ºandas + Sed: (0244)PI-AIOI