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norma nº 1545/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 1997
Date 1997-03-10
EmentaFica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1545 DE 10 DE MARÇO DE 1997
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCINO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica aprovado a criação na Lei Orçamentaria,por
 
 
 
remanejamento de recursos, o Elemento de Despesa 4.1.1.0.01 - Obras e
Instalaçoes - no Programa de Trabalho - 0701.08410212.020 - Manutenção e
funcionamento de Creches da Secretaria Municipal de Educação, no valor
de R$ 15.000,00(Quinze mil reais).
Art. 20 - Os recursos para atender a criação do Elemento
de Despesa mencionado no artigo 10 desta Lei sao advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentaria:
SECRTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa de Trabalho
0701.08420212.021 - Manutenção e funcionamento da Secretaria
Elemento da Despesa
3120.01 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Art. 30 - Em decorrencia do disposto nos artigos 19 e 20
desta Lei, o Elemento de Despesa 3.1.2.0.01 - Material de Consumo,do Pro
grama 0701.08420212.021 - Manutençao e Funcionamento da Secretaria, cons
tante do Orçamento Programa aprovado para 1997, conforme Lei nº 1.514,de
18 de novembro de 1996,passa a ter a seguinte dotação total de R$110.000,00
(cento e dez mil reais).
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 14 de março de 1997. |
*
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 ampos de Almeida
Municipal￾Roberto Dániel- efeito
A
amct:

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