| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). |
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EsSS | | def aaa , pm vil au| R à os di, E. Da W E=WE ASSINALA O A)ANNANO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1545 DE 10 DE MARÇO DE 1997 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCINO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica aprovado a criação na Lei Orçamentaria,por remanejamento de recursos, o Elemento de Despesa 4.1.1.0.01 - Obras e Instalaçoes - no Programa de Trabalho - 0701.08410212.020 - Manutenção e funcionamento de Creches da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 15.000,00(Quinze mil reais). Art. 20 - Os recursos para atender a criação do Elemento de Despesa mencionado no artigo 10 desta Lei sao advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentaria: SECRTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa de Trabalho 0701.08420212.021 - Manutenção e funcionamento da Secretaria Elemento da Despesa 3120.01 - Material de Consumo R$ 15.000,00 Art. 30 - Em decorrencia do disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei, o Elemento de Despesa 3.1.2.0.01 - Material de Consumo,do Pro grama 0701.08420212.021 - Manutençao e Funcionamento da Secretaria, cons tante do Orçamento Programa aprovado para 1997, conforme Lei nº 1.514,de 18 de novembro de 1996,passa a ter a seguinte dotação total de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de março de 1997. | * 4 LI ampos de Almeida MunicipalRoberto Dániel- efeito A amct: