| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | Modifica os artigos 8º e 50 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989. |
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ÉPuno Eiodo Meguol Setectar Etado do Ro de Janeiro LEI Nº 1,547, DE 10 DE MARÇO DE1.997, “Modifica o Artigo 8º da Lei nº 1.152, de 14 de Dezembro de 1.989.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1£ - Fica modificado o Artigo 8º da Lei nº 1.152, de 14 de Dezembro de 1.989, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. À escolha pela Prefeitura Municipal dos candidatos a exploração dos serviços de que trata este Regulamento para provimento de vagas nos pontos de estacionamentos, far-se-á mediante SORTEIO do requerimento e o local de residência do motorista profissional ou do estabelecimento da Empresa.” Parágrafo Primeiro - Para provimento de vagas nos Pontos de Estacionamento o Executivo Municipal, publicará através de Edital, a quantidade de vagas, o local e abrirá inscrição no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Segundo - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal fará análise dos pedidos de inscrições, dentre os aprovados, realizará um sorteio para o preenchimento das vagas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 04 de abril de 1.997. ROBERTO CAMPOS DE ALMEIDA Dos Piyléito ManoelGuilhomo Bandera, 575 - 2, “andas - Jd: (0846)34-2303