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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1548/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1997
Date 1997-03-14
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o INCRA.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.548 DE 14 DE MARÇO DE 1997
"Autoriza o Prefeito Municipal de Miguel Pereira a
assinar Convenio com o INCRA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira au￾torizado a assinar Convenio com Instituto Nacional de Colonização e Re -
forma Agraria - INCRA, na forma das disposições constante do Anexo, pelo
prazo de 5(cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diario 0fi
cial da União.
| Art. 20 - O atendimento ao referido Convenio não redundara
em nenhum onus para a Municipalidade.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 19 de marçoilde 1997.
 

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