| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1997 |
| Date | 1997-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio com o INCRA. |
| native_id | 3439 |
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RA AL SE MIGUEL FERE read NÉÊ: xli o O cdi | | va o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.548 DE 14 DE MARÇO DE 1997 "Autoriza o Prefeito Municipal de Miguel Pereira a assinar Convenio com o INCRA". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Convenio com Instituto Nacional de Colonização e Re - forma Agraria - INCRA, na forma das disposições constante do Anexo, pelo prazo de 5(cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diario 0fi cial da União. | Art. 20 - O atendimento ao referido Convenio não redundara em nenhum onus para a Municipalidade. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de marçoilde 1997.