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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1550/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Ccomentes Mesniosfal de Miguel Lersin
Estado dd Lo E neiso
LEI Nº 1.550 DE 31 DE MARÇO DE 1.997,
“Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeira no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.” | |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de 05 (cinco) vagas no cargo funcional de MERENDEIRA do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação é Cultura, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que passará a contar com a seguinte situação:
CARGO FUNCIONAL É VAGAS DE PARA
Merendeira 32 37
Art. 2º - As despesas decorrentes da Lotação de Pessoal referidas no artigo anterior correrão por conta das dotações próprias do orçamento de 1.997.
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, llde abril de 1.997.
 
Lusa Triféito Marcel
 
Guilhormo Bostosa, 575 - 2. “ondos - DA. (0944)22-2303

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