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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1551/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDispõe sobre a prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das Unidades de Saúdes e locais onde se realizem exames complementares e dá outras providências.
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Cima Musssicgod do Miguel Lerciva
Cotado do Rio de Samoico
LEI Nº 1.551, DE 31 DE MARÇO DE1.997.
“Dispõe sobre prioridade no
atendimento médico ao idoso por parte
das Unidades de Saúde e locais onde se
realizem exames complementares e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade no atendimento médico aos
idosos por parte das Unidades de Saúde e locais onde serão realizados exames
complementares na saúde do idoso.
Parágrafo Unico - À prioridade estabelecida neste Artigo consiste
ao pronto atendimento desses indivíduos mesmo na existência de fila de
espera.
Art. 2º - Entende-se por “idoso” o cidadão com 65 (sessenta e
cinco) anos de idade ou mais.
Art. 3º - É obrigatório a afixação da cópia desta Lei em lugar
visível nas Unidades de Saúde do Município, bem como, nos locais
conveniados.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 11de abril de 1.997.
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Bus Psfeito ManoelGauilhomo Dostoom, 3/5 : 2. “ondas - Tel: (0206)84-2308

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