| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das Unidades de Saúdes e locais onde se realizem exames complementares e dá outras providências. |
| native_id | 3442 |
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a Y Voices [7Netto y U Cima Musssicgod do Miguel Lerciva Cotado do Rio de Samoico LEI Nº 1.551, DE 31 DE MARÇO DE1.997. “Dispõe sobre prioridade no atendimento médico ao idoso por parte das Unidades de Saúde e locais onde se realizem exames complementares e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade no atendimento médico aos idosos por parte das Unidades de Saúde e locais onde serão realizados exames complementares na saúde do idoso. Parágrafo Unico - À prioridade estabelecida neste Artigo consiste ao pronto atendimento desses indivíduos mesmo na existência de fila de espera. Art. 2º - Entende-se por “idoso” o cidadão com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais. Art. 3º - É obrigatório a afixação da cópia desta Lei em lugar visível nas Unidades de Saúde do Município, bem como, nos locais conveniados. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 11de abril de 1.997. f f Bus Psfeito ManoelGauilhomo Dostoom, 3/5 : 2. “ondas - Tel: (0206)84-2308