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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1553/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDispõe dobre cartazes de prevenção à AIDS e dá outras providências.
native_id3443

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matéria 4954 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Cimana Muié Miguel Lerocsa
Cota d Lo de Sansiso
LEI Nº 1.553, de 31 de Março de 1.997.
“Dispõe sobre cartazes sobre
prevenção à AIDS e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1? - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
afixar cartazes informativos sobre a prevenção à AIDS nos
estabelecimentos de ensino e nas repartições públicas do
Município.
Art. 2º - Caberá ao Setor de Saúde a elaborar os
textos dos cartazes.
Art. 3º - O Setor de Saúde e os estabelecimentos
de ensino ministrarão palestras nas Escolas, por profissionais
que atnem na área, no momento da afixação dos cartazes.
Art. 4º - As Despesas para a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. |
Art. 6? - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 1 de abril de 1.997.
 
Pes Laoféito Hancol
 
Cilionios LDardosa, I/5 += 2. “andas - Sel. (0246)84-2303

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