| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | Dispõe dobre cartazes de prevenção à AIDS e dá outras providências. |
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Cimana Muié Miguel Lerocsa Cota d Lo de Sansiso LEI Nº 1.553, de 31 de Março de 1.997. “Dispõe sobre cartazes sobre prevenção à AIDS e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1? - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a afixar cartazes informativos sobre a prevenção à AIDS nos estabelecimentos de ensino e nas repartições públicas do Município. Art. 2º - Caberá ao Setor de Saúde a elaborar os textos dos cartazes. Art. 3º - O Setor de Saúde e os estabelecimentos de ensino ministrarão palestras nas Escolas, por profissionais que atnem na área, no momento da afixação dos cartazes. Art. 4º - As Despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art. 6? - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 1 de abril de 1.997. Pes Laoféito Hancol Cilionios LDardosa, I/5 += 2. “andas - Sel. (0246)84-2303