| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1997 |
| Date | 1997-04-04 |
| Ementa | Fica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais). |
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Eair, Pla. ELamIl | WE==q fa SERES 5 UNIR ep AS37-06) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1554 DE 04 DEABRILDE 1997 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica aprovada a criação na Lei Orçamentaria, por re manejamento de recursos, o Elemento da Despesa 4.1.1.0.01 - Obras e Instalaçoes - no Programa de Trabalho 1001.04160212.030 - Apoio ao Pequeno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, no valor de R$ 27.000,00(Vinte e sete mil reais). Art. 20 - Os recursos para atender a criação do Elemento da Despesa mencionado no artigo 19 desta Lei, sao ade hdDs da Anulação parcial da seguinte classificação orçamentaria: SECRETAIRA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080212.011 - Manutenção e funcionamento da Secretaria Elemento da Despesa 3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 27.000,00 Art. 30 - Em decorrencia do disposto nos artigos 1º e 20 des ta Lei, o Elemento da Despesa 3132.01 - Outros Serviços e Encargos, do Pro grama 0501.03080212.011 - Manutençao e funcionamento da Secretaria Munici - pal de Fazenda, constante do Orçamento Programa aprovado para 1997, conforme Lei nO 1.514, de 18 de novembro de 1996, passa a ter fixação de R$41.000,00(quarenta e um mil reais). Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de abril de 1997. Roberto Daniél Campos de Almeida efeito Municipalamct.