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norma nº 1554/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 1997
Date 1997-04-04
EmentaFica aprovado a criação na Lei orçamentária, por remanejamento de recursos, os Elementos de Despesas, no Valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
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UNIR ep AS37-06)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 1554 DE 04 DEABRILDE 1997
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica aprovada a criação na Lei Orçamentaria, por re
manejamento de recursos, o Elemento da Despesa 4.1.1.0.01 - Obras e Instala￾çoes - no Programa de Trabalho 1001.04160212.030 - Apoio ao Pequeno Produtor
da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, no valor
de R$ 27.000,00(Vinte e sete mil reais).
Art. 20 - Os recursos para atender a criação do Elemento da
Despesa mencionado no artigo 19 desta Lei, sao ade hdDs da Anulação parcial
da seguinte classificação orçamentaria:
SECRETAIRA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03080212.011 - Manutenção e funcionamento da Secretaria
Elemento da Despesa
3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 27.000,00
Art. 30 - Em decorrencia do disposto nos artigos 1º e 20 des
 
 
 
ta Lei, o Elemento da Despesa 3132.01 - Outros Serviços e Encargos, do Pro
grama 0501.03080212.011 - Manutençao e funcionamento da Secretaria Munici -
pal de Fazenda, constante do Orçamento Programa aprovado para 1997, confor￾me Lei nO 1.514, de 18 de novembro de 1996, passa a ter fixação
de R$41.000,00(quarenta e um mil reais).
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de abril de 1997.
 
Roberto Daniél Campos de Almeida
efeito Municipal￾amct.

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