| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1997 |
| Date | 1997-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do uso do Pavilhão da FENART. |
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Cotado do Bio de Samoico LEI Nº 1.558, de 11 de Abril de 1.997. “Dispõe sobre a regulamentação do uso do Pavilhão da FENART”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DA LOCAÇÃO: Art. 12Fica estabelecido por meio desta, a criação de um Calendário normativo, regulamentando a utilização da FENART. Parágrafo 1º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão solicitar o uso da FENART, para posterior exploração, com fins comerciais ou não. Ex.: Bailes, Shows, Feiras, Conferências, etc. Parágrafo 2º - A utilização do Pavilhão da FENART será feita por licitação. Os envelopes serão abertos, no horário marcado com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos após este horário. Parágrafo 3º - A solicitação para o uso do Pavilhão se dará em formade Oficio, com clareza de objetivos, ou seja: a) tipo de evento; b) duração do evento (horas, dias, semanas). Art. 2º - O tempo de locação da FENART não poderá exceder a ................ dias (máximo) ou a ................... horas (minimo). Bos Pyfésto MarcelGuilioimo Bosbosa, 3/5 é 2. *andos - Tel: (0946)$4-2303 CEeireta Messsiosfocl de Miguel LDorsivs Dotado do Bio de Sameiso Art. 32 - DAS EXIGÊNCIAS Parágrafo 1º - No Oficio deverão ser anexadas cópias xerox autenticadas dos responsáveis pela Locação da FENART, bem como assim, dos responsáveis pela limpeza e segurança. Parágrafo 2º - Na ocasião, os Locatários assinarão um Termo de Responsabilidade, onde assumirão quaisquer danos causados durante o evento, em toda area útil da FENART. Art. 4º - DA SEGURANÇA Parágrafo 1º - Quaisquer que sejam os tipos de eventos, não será permitido àqueles que fizerem parte das equipes de segurança, a utilização de armas de fogo. Este Parágrafo não se aplica tão a PORTE, mas também a CONDUÇÃO. Parágrafo 2º - Fica obrigado o Locatáno, a comunicar a realização do evento ao Comando da P.M., para posterior policiamento. Parágrafo 3º - Não será permitido a utilização de vasilhames de vidro (copos ou garrafas), bem como assim, quaisquer artefatos que ponham comprometimento ou risco à segurança individual e coletiva. Parágrafo 4º - Shows que envolvam demonstrações de efeitos especiais deverão apresentar Certificado Técnico do Corpo de Bombeiros. Art. 5º - DA LIMPEZA Parágrafo Unico - O Pavilhão deverá ser entregue devidamente varrido, lavado e limpo ao final dos eventos. Bus Droféito Hero!Gailhormo Biosbosa, 375 é 8. ardor «F. (0244)22.2808 Cima REPe . Cotodo d Rio de Saneico Art. 6º - DAS TAXAS Parágrafo 1º - Até o último dia útil que proceder a realização do evento ou o seu começo, deverão ser recolhidas aos cofres da Prefeitura Municipal, as taxas pertinentes ao uso do Pavilhão, seja por particulares ou por entidades filantrópicas. Parágrafo 2º - Serão cobrados 10 (dez) salários minimos para particulares e 05 (cinco) salários minimos para entidades filantrópicas. Parágrafo 3º - À ocupação do Pavilhão não poderá exceder ao prazo delimitado no pedido de Locação. Parágrafo 4º - A cobrança para utilização da FENART, será a mesma para a realização de bailes, shows, feiras, conferências, independente do tempo em que o Pavilhão for ocupado. (resguardados os limites do máximo e mínimo, constantes no Art. 22, Par. Unico). Parágrafo 5º - Quaisquer despesas com Orgãos Federais, Estaduais, Municipais e Iniciativa Privada, correrão por conta do Locatário. Ex.: ECAD, ICMS,etc. | Art. 7º - DO CARNAVAL Parágrafo 1º - A utilização do Pavilhão da FENART por | Agremiações Carnavalescas sera feita por licitação. Parágrafo 2º - Os envelopes com as respectivas propostas deverão ser entregues 01 (hum) dia antes da abertura dos mesmos, o que se darã na presença de um representante do Executivo e de ripesantando das ÁAgremiações. Bus Psféito MarsoolGuillisimo Basdosa, 375 2. “andas - Sel: (0946)342303 Comenta Municipal de Mgucol Dorsivs Grtado do Bio de Soneiso Parágrafo 3º - Os envelopes serão abertos tão somente com a presença absoluta de todas as Agremiações. Parágrafo 4º - A não obediência aos critérios fará com que a mesma seja adiada Sinedie. | Art. 8º - DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS Parágrafo 1º - Com a finalidade de resguardar, os altos interesses das Instituições Filantrópicas, serão exigidos das mesmas os respectivos registros em ordem, bem como assim, o restante da documentação legal. Parágrafo 2º - Haverá fiscalização pertinente para evitar que terceiros com objetivos não mui esclarecidos, prejudiquem estas Entidades de quaisquer forma, seja utilizando-se de seus nomes para eximirem-se das taxas, seja para tentarem burlar as exigências contratuais. Parágrafo 3º - Aqueles que no pedido de locação da FENART alegarem que o evento “X” será realizado em prol de determinada Entidade Filantrópica, terão que conjuntamente com um representante legal da mesma, assmarem um termo de compromisso para que se aceite tal assertiva . como verdadeira. Parágrafo 4º - Em outra ocasião, em que tais voltarem a sohcitar a locação da FENART, deverão apresentar recibo de depósito bancário da mesma, padronizado, com a matrícula e carimbo do funcionário, acusando recebimento da doação. Parágrafo 5º - De nenhuma forma ou maneira, sob quaisquer alegações, serão aceitas transferências de datas e/outitulares. Bus Prsfeito ManoelCuuillhomo Bosbosa, 375 - 2. "andor - Tel: (0846)$4-2308 Grtado do Bio de Sameiso Art. 92 - DAS PENALIDADES Parágrafo Unico - Qualquer tentativa de burlar as normas para locação, a violação das das mesmas em quaisquer aspectos, tais como fornecimentos de informações não condizentes, implicarão na suspensão dos direitos de locar a FENART, pelo período de 01 (hum) ano. Não cabendo nestes casos apelação. PREFEITURAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, e & | de 1.997. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Pisa Peito MancolGuillisomo Basbosas 575 à 9. *andas - Sel: (0946)34-2503