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norma nº 1558/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1558 / 1997
Date 1997-04-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do uso do Pavilhão da FENART.
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Cotado do Bio de Samoico
LEI Nº 1.558, de 11 de Abril de 1.997.
“Dispõe sobre a regulamentação do uso do
Pavilhão da FENART”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DA LOCAÇÃO:
Art. 12Fica estabelecido por meio desta, a criação de um
Calendário normativo, regulamentando a utilização da FENART.
Parágrafo 1º - Pessoas físicas ou jurídicas poderão solicitar
o uso da FENART, para posterior exploração, com fins comerciais ou não.
Ex.: Bailes, Shows, Feiras, Conferências, etc.
Parágrafo 2º - A utilização do Pavilhão da FENART será
feita por licitação. Os envelopes serão abertos, no horário marcado com
tolerância máxima de 15 (quinze) minutos após este horário.
Parágrafo 3º - A solicitação para o uso do Pavilhão se dará
em formade Oficio, com clareza de objetivos, ou seja:
a) tipo de evento;
b) duração do evento (horas, dias, semanas).
Art. 2º - O tempo de locação da FENART não poderá
 
exceder a ................ dias (máximo) ou a ................... horas (minimo).
Bos Pyfésto MarcelGuilioimo Bosbosa, 3/5 é 2. *andos - Tel: (0946)$4-2303
 
 
CEeireta Messsiosfocl de Miguel LDorsivs
Dotado do Bio de Sameiso
Art. 32 - 
DAS EXIGÊNCIAS
Parágrafo 1º - No Oficio deverão ser anexadas cópias xerox
autenticadas dos responsáveis pela Locação da FENART, bem como assim,
dos responsáveis pela limpeza e segurança.
Parágrafo 2º - Na ocasião, os Locatários assinarão um
Termo de Responsabilidade, onde assumirão quaisquer danos causados
durante o evento, em toda area útil da FENART.
Art. 4º - DA 
SEGURANÇA
Parágrafo 1º - Quaisquer que sejam os tipos de eventos, não
será permitido àqueles que fizerem parte das equipes de segurança, a utilização
de armas de fogo. Este Parágrafo não se aplica tão a PORTE, mas também a
CONDUÇÃO.
Parágrafo 2º - Fica obrigado o Locatáno, a comunicar a
realização do evento ao Comando da P.M., para posterior policiamento.
Parágrafo 3º - Não será permitido a utilização de vasilhames
de vidro (copos ou garrafas), bem como assim, quaisquer artefatos que
ponham comprometimento ou risco à segurança individual e coletiva.
Parágrafo 4º - Shows que envolvam demonstrações de
efeitos especiais deverão apresentar Certificado Técnico do Corpo de
Bombeiros.
Art. 5º - DA LIMPEZA
Parágrafo Unico - O Pavilhão deverá ser entregue
 
devidamente varrido, lavado e limpo ao final dos eventos.
Bus Droféito Hero!Gailhormo Biosbosa, 375 é 8. ardor «F. (0244)22.2808
 
 
Cima REPe .
Cotodo d Rio de Saneico
Art. 6º - DAS TAXAS
Parágrafo 1º - Até o último dia útil que proceder a
realização do evento ou o seu começo, deverão ser recolhidas aos cofres da
Prefeitura Municipal, as taxas pertinentes ao uso do Pavilhão, seja por
particulares ou por entidades filantrópicas.
Parágrafo 2º - Serão cobrados 10 (dez) salários minimos
para particulares e 05 (cinco) salários minimos para entidades filantrópicas.
Parágrafo 3º - À ocupação do Pavilhão não poderá exceder
ao prazo delimitado no pedido de Locação.
Parágrafo 4º - A cobrança para utilização da FENART, será
a mesma para a realização de bailes, shows, feiras, conferências, independente
do tempo em que o Pavilhão for ocupado. (resguardados os limites do máximo
e mínimo, constantes no Art. 22, Par. Unico).
Parágrafo 5º - Quaisquer despesas com Orgãos Federais,
Estaduais, Municipais e Iniciativa Privada, correrão por conta do Locatário.
Ex.: ECAD, ICMS,etc. |
Art. 7º - DO 
CARNAVAL
Parágrafo 1º - A utilização do Pavilhão da FENART por
| Agremiações Carnavalescas sera feita por licitação.
Parágrafo 2º - Os envelopes com as respectivas propostas
deverão ser entregues 01 (hum) dia antes da abertura dos mesmos, o que se
darã na presença de um representante do Executivo e de ripesantando das
 
ÁAgremiações.
Bus Psféito MarsoolGuillisimo Basdosa, 375 2. “andas - Sel: (0946)342303
 
 
Comenta Municipal de Mgucol Dorsivs
Grtado do Bio de Soneiso
Parágrafo 3º - Os envelopes serão abertos tão somente com
a presença absoluta de todas as Agremiações.
Parágrafo 4º - A não obediência aos critérios fará com que a
mesma seja adiada Sinedie. |
Art. 8º - DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
Parágrafo 1º - Com a finalidade de resguardar, os altos
interesses das Instituições Filantrópicas, serão exigidos das mesmas os
respectivos registros em ordem, bem como assim, o restante da documentação
legal.
Parágrafo 2º - Haverá fiscalização pertinente para evitar que
terceiros com objetivos não mui esclarecidos, prejudiquem estas Entidades de
quaisquer forma, seja utilizando-se de seus nomes para eximirem-se das taxas,
seja para tentarem burlar as exigências contratuais.
Parágrafo 3º - Aqueles que no pedido de locação da
FENART alegarem que o evento “X” será realizado em prol de determinada
Entidade Filantrópica, terão que conjuntamente com um representante legal da
mesma, assmarem um termo de compromisso para que se aceite tal assertiva .
como verdadeira.
Parágrafo 4º - Em outra ocasião, em que tais voltarem a
sohcitar a locação da FENART, deverão apresentar recibo de depósito
bancário da mesma, padronizado, com a matrícula e carimbo do funcionário,
acusando recebimento da doação.
Parágrafo 5º - De nenhuma forma ou maneira, sob
 
quaisquer alegações, serão aceitas transferências de datas e/outitulares.
Bus Prsfeito ManoelCuuillhomo Bosbosa, 375 - 2. "andor - Tel: (0846)$4-2308
 
 
Grtado do Bio de Sameiso
Art. 92 - DAS PENALIDADES
Parágrafo Unico - Qualquer tentativa de burlar as normas
para locação, a violação das das mesmas em quaisquer aspectos, tais como
fornecimentos de informações não condizentes, implicarão na suspensão dos
direitos de locar a FENART, pelo período de 01 (hum) ano. Não cabendo
nestes casos apelação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, e & | de 1.997.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Pisa Peito MancolGuillisomo Basbosas 575 à 9. *andas - Sel: (0946)34-2503

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