| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do adesivo para o estacionamento no Ponto de Taxi Rotativo. |
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ou “a Comars Mermisgpal de Mgucol ZA Estado do Ho de Samaico LEI Nº 1.560, de 14 de Abril de 1.997. “Dispõe sobre a criação do Adesivo para o estacionamento no ponto de Táxi Rotativo”. Art. 1º - Fica cnado a obrigatoriedade do Adesivo de Identificação para os veiculos estacionarem no Ponto de Táxi Rotativo. Art. 2º - No referido Adesivo de Identificação deverá constar o número da placa e o nome do proprietário a ser afixado no vidro traseiro do veiculo. Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá providenciar a emissão e distribuição do referido Adesivo de Identificação no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 16 de Abril de 1.997. Des Pesfeito Marcel Gsilhonmo Basdosa, 3/5 * 2. “andas - Tel: (0206)$4-2508