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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1560/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaDispõe sobre a criação do adesivo para o estacionamento no Ponto de Taxi Rotativo.
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matéria 4959 →

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 ou “a
 
Comars Mermisgpal de Mgucol ZA
Estado do Ho de Samaico
LEI Nº 1.560, de 14 de Abril de 1.997.
“Dispõe sobre a criação do Adesivo
para o estacionamento no ponto de
Táxi Rotativo”.
Art. 1º - Fica cnado a obrigatoriedade do Adesivo de Identificação
para os veiculos estacionarem no Ponto de Táxi Rotativo.
Art. 2º - No referido Adesivo de Identificação deverá constar o
número da placa e o nome do proprietário a ser afixado no vidro traseiro do
veiculo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal deverá providenciar a emissão e
distribuição do referido Adesivo de Identificação no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 16 de Abril de 1.997.
 
Des Pesfeito Marcel
 
Gsilhonmo Basdosa, 3/5 * 2. “andas - Tel: (0206)$4-2508

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