| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 42.497,71. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA EsA EEA4R3 tEa És o o) ie Y Pena DrEE Mad aMÁ, RMSP: ps LESS A ; a NnnEa GUa EI! lalaa almaa ea LEINZDE? DE CÃMUA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: | FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria é Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.497,11 E Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta: 00098 12—4,1009812-4 -RecursosPNATE— Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,090 Superávit R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, |$ Em Oh dt pull dt dO VE Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA EsA EEARE43 ta És o o) ie Y Pena DrEE Mad aMÁ, RMSP: ps LESS A ; anna NE GUEI! alalaaalmaa ea LEINZDE? DE CÃMUA DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: | FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria é Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.497,11 E Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta: 0009812 —4,1009812-4 -RecursosPNATE— Banco do Brasil S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,090 Superávit R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, |$ Em Oh dt pull dt dO VE Prefeito Municipal