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norma nº 3239/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 42.497,71.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
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LEINZDE? DE CÃMUA DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
setenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: |
FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria é Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.497,11 E
Art. 2º) - O recurso | para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta: 00098
 12—4,1009812-4 -RecursosPNATE— Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,090
Superávit R$ 42.497,71
 
Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, |$
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 Prefeito Municipal
 
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
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LEINZDE? DE CÃMUA DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 42.497,71 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
setenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: |
FONTE 04 - R$ 42.497,71 (Recursos União/PNATE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria é Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.497,11 E
Art. 2º) - O recurso
|
para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta: 0009812 —4,1009812-4 -RecursosPNATE— Banco do Brasil S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 42.497,71 Obrigações R$ 0,090
Superávit R$ 42.497,71
 
Total R$ 42.497,71 Total R$ 42.497,71 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, |$ Em Oh dt pull dt dO VE
 Prefeito Municipal

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