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norma nº 1561/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 1997
Date 1997-04-14
EmentaDispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Estado do Ho de Janeiro
LEI Nº 1.561, de 14 de Abril de 1.997.
“Dispõe sobre o aumento do número de
vagas de Merendeiras no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente da
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica autorizado o aumento de 10 (dez) vagas no
cargo funcional de MERENDEIRA do Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que passará a contar com a seguinte situação:
CARGO FUNCIONAL VAGAS DE PARA MERENDEIRA 37 47
Art. 22 - As despesas decorrentes da lotação de pessoal
referidas no Artigo anterior correrão por conta das dotações próprias do
Orçamento de 1.997.
Art, 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 17 de Abril de 1.997.
 
 
Des LPsféito MarcelGuilhormo Basbosa, 3/5 * 2. "ondas - Ted: (0244)34-2303

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