| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| native_id | 3450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Ho de Janeiro LEI Nº 1.561, de 14 de Abril de 1.997. “Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Merendeiras no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o aumento de 10 (dez) vagas no cargo funcional de MERENDEIRA do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, que passará a contar com a seguinte situação: CARGO FUNCIONAL VAGAS DE PARA MERENDEIRA 37 47 Art. 22 - As despesas decorrentes da lotação de pessoal referidas no Artigo anterior correrão por conta das dotações próprias do Orçamento de 1.997. Art, 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 17 de Abril de 1.997. Des LPsféito MarcelGuilhormo Basbosa, 3/5 * 2. "ondas - Ted: (0244)34-2303