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norma nº 1562/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
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LEI Nº 1.562, DE 18 de ABRIL DE 1.997.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de
31 de Janeiro de 1.992 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Os Artigos 8º, 24, 53,57, 58 e 59 da Lei Municipal nº
1.283, de 31 de Janeiro de 1.992, passam a vigorar com as seguintes novas
redações, permanecendo inalterados os demaisArtigos:
“Art. 8º - O beneficio de pensão por morte, do Servidor Efetivo,
corresponderá a 100 % (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do
Servidor falecido.
Parágrafo 12 - As pensionistas farão jus ao acréscimo, em seus
proventos, do valor correspondente a 1% (hum por cento) do piso salarial do
Mumicipio para cada dependente menor de 21 (vinte e hum) anos.
Parágrafo 2º - O recebimento indevido do benefício havido por
fraude, dolo ou mã fé implicará na devolução do total auferido, devidamente
atualizado , sem prejuizo da ação penal cabível”.
“Art. 24 - São receitas do fundo:
I - a contribuição mensal, obrigatória, de 10 %(dez por cento),
calculada sobre os vencimentos do servidor em atividade, conforme definido
no Art. 6º, incluindo-se nesse caso também aqueles ocupantes de cargos em
comissão:
IH - a contribuição mensal obrigatória, de 5 % (cinco por cento).
calculada sobre os proventos de aposentadoria de servidores inativos:
HI - a contribuição mensal do Município, de 10 % (dez por cento )
 
calculada sobre o total da folha salarial dos servidores em exercício;
Lua Paoféito HeesoelGailhormo LBasdosa, S/D = 2. “andes - Sil: (0244)84-2308
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Corta do Bioâneiro
IV - os rendimentos e os juros provenientes de empréstimos e
aplicações financeiras;
V - os resultados de assinaturas de convênios, doações, legados e
outras.
Parágrafo 1º - As receitas do fundo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - As contribuições e os valores previstos nos Incisos la II serão creditados na conta do fundo até o quinto dia útil do mês subsequente”.
“Art. 53 - O ocupante do cargo em comissão será aposentado nos seguintes casos: |
1 - voluntanamente: |
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço, dos quais os 8
(oito) últimos tenham sido exercidos na Administração Pública do Município de Miguel Pereira, se homem:
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo serviço, dos quais os 8 (oito) últimos anos tenham sido exercidos na Administração Pública do Município de Miguel Pereira, se mulher.
II - por invalidez, permanente, nas hipóteses previstas no Art. 22,
Inciso II, parágrafos 1º 2º 32e 52 da presente Lei; HI - por doença profissional adquirida ao longo do exercício da Administração Pública Municipal:
IV - por doença grave, na forma do Inciso III, do Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo 1º - Os proventos de aposentadoria a que tem direito os ocupantes dos cargos em comissão abrangerão as disposições constantes dos
Art. 3º e 7º desta Lei.
Parágrafo 2º - Fica assegurado aos dependentes do ocupante do cargo em comissão falecido, os direitos de pensão referidos nos Art. 8º e 21 da presente Lei”.
“Art. 57 - As contribuições descontadas dos servidores, inclusive dos ocupantes de cargos em comissão, dos inativos e pensionistas, e
 
incorporadas ao fundo, não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior”.
Pos Peito MhasmcolGuillermo LDasbosas 575 : 2. “ando - Tel: (0944)$2-2308
 
 
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Cotado do Bio de Semoico
encontravam na condição de contribuintes do FAPEMP. ou apartir da data da efetiva admissão ou nomeação para aqueles que posteriormente ingressarem
no quadro de servidores efetivos, de cargos em comissão, de servidores
inativos ou de pensionistas”
“Art. 59 - No que couber, aplica-se ao ocupante o cargo em comissão as Disposições Finais e Transitórias contidas no Art. 49, 50, 52, 54,
60 e 61 desta Lei.”
Art. 22 - À partir do dia 1º de Abril de 1.997, os ocupantes de cargo em comissão deixarãode contribuir para a Previdência Social da União (Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS), passando a contribuir
mensalmente para o F.APEM.P. e gozar dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Ar. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n£
1.346, de 08 de Março de 1.993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Em, 23 de Abril de 1997.
 
Bs Peito Manoel 
Cuillisomo Bostosa, 375 + 8. "andas - Tel: [D944)$2-2308

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