| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998. |
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EELA MIS Po N aoa l y a FPI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 1565 DE 09 DB MAIO DE 1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboraçãodos orçamentos do Município relativos ao exercício financeiro de 1998. Art. 2º - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1997. Parágrafo Unico - A lei orçamentana: |- Comigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no periodo compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1997, explicitando oscritérios adotados. H- Estimará os valores da receitae fixará os valores da despesa de acordo comavariação de preços prevista para o exercicio de 1998, ou com outro critério que estabeleça. Amt. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 4º - Na programação de mvestimentos da administração pública municipal serão observados os seguintes princípios: [- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; 1H - Não poderão ser programados novosprojetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% (quarenta por cento) até o exercício de 1997 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada. Art. 5º - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da receitaa lei orçamentaria ou a Jei ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os limites e os critérios aserem observados. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 6º - O orçamento municipal deverá consignar como receita orçamentaria todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências feitas por outras pessoas de direito pública ouprivado, quer sejam relativas a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza extra-orçamentaria, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais. Art. 7º - A lei orçamentaria abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguridade social de todos os órgãose entidades a ela vinculados. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 É)e , ni UI - et EEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Cao HI A is Art. 8º - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e daseguridade social não deveráser superior ao das receitas. Art. 9º - As despesas com o custeio administrativo e operacionalterão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1997, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1997 ou no decorrer de 1998. Art. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentaria anual e os dos orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moedanacional. Art. 1 - À les orçamentania anual, em cumprimento ao disposto na Constituição Federale naLei Orgânica do Município, deverá destinar 25% (vinte e cinco porcento), no mínimo,da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimentodo ensino. Art. 12- Nafixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadasas Prioridades constantes do ANEXO 1 desta Lei. Art. 13 - A proposta orçamentaria da seguridade social deverá observar às prioridades constantes no Anexo IH desta Lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal. Art. 14 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentaria, dotações a título de auxilio e subvenções sociais, comfins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos desde que: | - Sejamregistradas no Conselho Nacional ds Serviço Social, ou H - Atendam ao disposto no artigo 176, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, ou HI - Sejam vinculadas a organismos internacionais. SEÇÃOI DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 15 - Na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetosde lei especificos, as seguintes alterações naLegislação Tributária Municipal, especialmente sobre: | - Reavaliação das aliquotas e base de cálculo dos tributos; H - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dostributos; Hi - Alterações dos critérios de isenções e incentivos fiscais, conforme L.O.M., Art. 147. SEÇÃO HI DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL Art. 16 - A proposta orçamentaria anual deverá consignar, para os Poderes de Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento nommnal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes, estabelecidos na legislação especifica, recursos para: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENEM = UESS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PSI Dm)II | - Reajuste da remuneração dosservidores ativos e inativos e dos beneficios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei; Art. 17 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão, no exercicio de 1998, somente poderá ser feito através de concurso público; Art. 18 - Em cumprimentoao artigo 196 da Lei Orgânica do Município as despesas com o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 1998, ao quedispõe a Lei Complementar nº 82 que regulamentou o Art. 169 da Constituição Federal. o CAPÍTULO HH . DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 19 - Nalei orçamentaria anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação,indicandose, pelo menos para cada wma, no seu menornível de detalhamento: I- O orçamento a que pertence: 1 - À natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a - Despesas Correntes 1 pessoal e encargos sociais; 2 outras despesas correntes; b - Despesas de Capital 1 investimentos; 2 inversões financeiras; 3 transferências de capital. $ 1º - À classificação a que se refere o inciso II corresponde ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminadas na lei orçamentária. $ 2º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma smtético e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. $3º - A lei orçamentariaincluirá, entre outros, os demonstrativos: I- Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; HI - Da natureza da despesa para cada órgão; 1 - Das despesas, por fonte de recursos, paracada órgão; IV - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município: $ 4º - Alémdo disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentosfiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei 4320, de 17 de março de 1964. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gial Warm al) a ol WE Eq ALAN4 7SINA Art. 20 - Os créditos adicionais terão a formae o detalhamento estabelecidos nestaLei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 21 - Após a publicação da Lei Orçamentaria, serão divulgadas até o último diaútil do exercício de 1998, por unidade orçamentaria de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cadacategoria de programação os elementos de despesas € respectivos desdobramentos. Parágrafo único - As alterações decorrentes da aberturaereabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento dadespesa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Se o projeto de lei orçamentaria não for aprovado até o término da sessão legislativa, para ser sancionada até o início do exercício de 1998, será promulgado comolei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, nos termos doartigo 136 da Lei Orgânica do Município. Art. 23 - As normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 24 - A les do orçamento poderáconter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar asua execução, nos imites autorizados pelo Legislativo. Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira em, 13 de maio de 1997 É o Daniel gairpos de Almeida Prefefto Municipal RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ROS VIcm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO 1 MES EN PLANE 69 e,Neto an65) ae MIGUEL PEREIRA, PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 POR ÁREAS I- PODER LEGISLATIVO Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e legais. ii - PODER EXECUTIVO 1 - ADMINISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO - prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente. - aquisição de equipamentos de reprografia - garantir as condições adequadas de funcionamento da administração Municipal. no que se refere às suas instalações e infra-estrutura. . implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o aprimoramento dos servidores municipais dos diversos orgãos da Administração Direta. - manter e recuperar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. . atualizar a Planta de Valores. . continuação do recadastramento Imobiliário. - aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização fazendária. - inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais - realizar concurso público paraadequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem. 2 - EDUCAÇÃO E CULTURA - informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal . expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino. - prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 fesEe ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA elaborar e implantar Projecto Específico de Educação Especial em Ambito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais. . realizar o Censo Escolar. - expandir o projeto de Transporte Escolar com aquisição de viaturas. - assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal atendimento ao Programa de Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social. manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos. desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos. promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino. apoiar projetos relativos ao ensino profissionalizante. assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores Municipais. - prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais. - manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais. - manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais. - apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. 3- HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - desenvolver plano de assentamentos destinados à população de baixa renda. . editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo « de direcionar os investimentos públicos. - elaborar e implantar o Piano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados. - desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javari e o conjunto Plante Café. - canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de enchentes. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - desenvolver projetos urbanísticos c de paisagismo emdiversas áreas urbanas. - executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de sancamento básico e de urbanismo, - desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados parapreservação ambiental. . implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente. - ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o programade reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. - conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Municipio. - desapropriar imóveis de interesse social. . implementação de soluções alternativas para o destino final do lixo. 4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS - promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes. . apoiar atividades artesanais - incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares. - promovero desenvolvimento do turismo. - apoiar a indústria de beneficiamento do leite. - contruir o Mercado Público Municipal - criação da Guarda Municipal - viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro. 5 - ESPORTE E LAZER . fomentar € apoiar a prática de atividades esportivas. - dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. - promover a manutenção e modernização dos equipamentos € sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão, nos diversos núcleos urbanos do município. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 la ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6 - TRANSPORTE ALAN) O ciaun INI - plançjar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a Policia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veículos e o sistema de sinalização viário. - ampliara fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano. . conservar as estradas vicinais. construir o terminal rodoviário. « amphar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos daPrefeitura. . Oferecertransporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência. 7 - AGRICULTURA . apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. . estabelecer ações para 0 desenvolvimento da produção agropecuária. - promover a Exposição Agropecuária de Javary. . eriar umaceniral de abastecimento para vendas no atacado e no varejo. - Criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos defensivos naturais, ao inves da utilização de defensivos químicos. . incentivar o desenvolvimento da agro-industria. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 oi ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Sa io | iu al a VESES (AL qb [965 Ne=ASS ANEXO TI PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 I- SAUDE - prosseguir comà implantação do Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar. - continuar a realização de obras de reforma, ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. - combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica c intensificando as campanhas de vacinação. . apoiar as ações que permitam o atendimento médico € odontológico às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar. informatizar o sistema de Saúde. construir uma Unidade Transfusional. manutenção de Unidade Transfusional. - garantir o apoio logístico paraa plena intregração com o sistema escolar € cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes é nutrizes) e assistência a população carente. - promover arenovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde. - prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. - manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e complementares. HI - ASSISTÊNCIA SOCIAL - apoiar c ampliar as ações e programas voltados paraassistência à população carente, bem como aos idosos e às pessoas deficientes. . informatizar o sistema de assistência social. - implementar o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Município. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - E (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 COBERTA w teaE NT cndacanlf| VEMES CAL NINE dl MR Li ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA dh) 6) X a aà EmNS - implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente. - ampliar o número de creches municipais. - Implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes. HH - PREVIDÊNCIA SOCIAL - implementar medidas voltadas a política de previdênciasocial dos servidores públicos do Município, contribuindo para as suas receitas, de conformidade como que a Le estabelecer. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057