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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1566/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaDispõe sobre a revitalização e o uso da Comenda "Cidade das Rosas". Inserção nos impressos Municipais e dá outras providências.
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cedo Mesrmisjal de Miguel Lercive
Corta d Bio de Senciro
LEI Nº 1.566, de 16 de Maio de 1.997.
“Dispõe sobre a revitalização e o
uso da Comenda “Cidade das Ro￾sas”, Inserção nos impressos Mu￾nicipais e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU
PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 1.552, DE
31 DE MARÇO DE 1.997.
Art. 1º - Fica aprovada nos impressos e
material logístico utilizados pelos Poderes Executivo e
Legislativo, a inserção da simbologia denominada comenda
“Cidade das Rosas”, como forma de revitalizar o nome￾fantasia do Município, respeitada a interdependência entre
eles. |
Parágrafo 1º - A inserção será inserida na
parte superior dos impressos e, abaixo dos dizeres do nome￾fantasia, a representação de uma rosa nas cores: vermelho
para as pétalas e verde para as folhas e caule.
Parágrafo 2º - As dimensões da inscrição do
nome-fantasia e inserção que representa a rosa serão
proporcionais aos tamanhos dos impressos, inclusive pastas
obedecerão a formatação oficial adotada pelos poderes do
Município; pastas, envelopes, capas de processos, entre
outros.
Art. 2º - A Secretaria de Administração
adotará as providências cabíveis no âmbito do executivo e
dará todo o apoiologístico as demais para que se efetive o
cumprimento desta Lei,
Art. 3º - No âmbito das Secretarias de
Agricultura, Meio Ambiente, Educação, etc. os seus
 
respectivos titulares deverão implementar as orientações no
Pia Peito ManoelGuiliomo Bosbosa, 375 «2.ºandor: Gol: [D946)S4-2303
 
 
Cotado do Bio de Semoico
sentido de que nos meses do calendário que não tenham a
letra “R”, se efetive o plantio de rosas e outras flores como
forma prática e operacional de sustentação do título - Cidade
das Rosas.
Parágrafo 1º - Sem prejuízo das áreas de
recreio do alunado, algnns metros quadrados devem ser
reservados nas escolas da rede municipal de edução para o
plantio e cultura de rosas.
Art. 4º - No exercício de 1.997, o Executivo
solicitará ao Legislativo a abertura de crédito especial para
subsidiar os encargos decorrentes da aplicação desta Lei, no
que conber quanto às despesas para a sua operacionalização.
Parágrafo 1º - Nos anos subsequentes, caberá ao executivo incluir no orçamento a rúbrica própria da.
dotação necessária para subsidiar o plantio de rosas à
margem de ruas, logradouros públicos e áreas do patrimônio
Municipal.
Art. 5º - A Prefeitura, em todos os eventos,
inserirá o nome-fantasia - Cidade das Rosas, em propaganda,
promoções, publicidades em todas modalidades que visem &
divulgação do Município quer no âmbito, quer fora dele.
Parágrafo 1º - A divulgação poderá se efetivar
em faixas, balões, plásticos em quaisquer outros meios de
comunicação para elevar e difundir o nome do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo adotará medidas
no que concerne às ações administrativas na área de turismo
com a finalidade de divnlgar o Município isoladamente e/on
em conjunto com os demais poderes e com parcerias
empresariais; com a participação das esferas privadas e
 
oficiais.
Pos Pesféito MarsoolGailhosmo Berdoom, 575 - 2. “andas - Jol: (0206)34-2503
 
+
 
DEncia DrMguel Lroisa
Cotado do Wo de Sensiso
Art, 7º - Esta Lei entrasá em vigor jin deta de sua publicação, revogadas as« disposições em contrário.
Anexos: Modelo da Comenda
Exemplo de impresso formatado
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 16 de Maio de 1.997.
[Ea Las e
ROBERTO"—RICARDO PRESID saa1
 
Dus Pfeito ManoGuilhomo Bosbosa, 375 : 2. “andor - Til: (0246)$4-2303

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