| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revitalização e o uso da Comenda "Cidade das Rosas". Inserção nos impressos Municipais e dá outras providências. |
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cedo Mesrmisjal de Miguel Lercive Corta d Bio de Senciro LEI Nº 1.566, de 16 de Maio de 1.997. “Dispõe sobre a revitalização e o uso da Comenda “Cidade das Rosas”, Inserção nos impressos Municipais e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 1.552, DE 31 DE MARÇO DE 1.997. Art. 1º - Fica aprovada nos impressos e material logístico utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo, a inserção da simbologia denominada comenda “Cidade das Rosas”, como forma de revitalizar o nomefantasia do Município, respeitada a interdependência entre eles. | Parágrafo 1º - A inserção será inserida na parte superior dos impressos e, abaixo dos dizeres do nomefantasia, a representação de uma rosa nas cores: vermelho para as pétalas e verde para as folhas e caule. Parágrafo 2º - As dimensões da inscrição do nome-fantasia e inserção que representa a rosa serão proporcionais aos tamanhos dos impressos, inclusive pastas obedecerão a formatação oficial adotada pelos poderes do Município; pastas, envelopes, capas de processos, entre outros. Art. 2º - A Secretaria de Administração adotará as providências cabíveis no âmbito do executivo e dará todo o apoiologístico as demais para que se efetive o cumprimento desta Lei, Art. 3º - No âmbito das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Educação, etc. os seus respectivos titulares deverão implementar as orientações no Pia Peito ManoelGuiliomo Bosbosa, 375 «2.ºandor: Gol: [D946)S4-2303 Cotado do Bio de Semoico sentido de que nos meses do calendário que não tenham a letra “R”, se efetive o plantio de rosas e outras flores como forma prática e operacional de sustentação do título - Cidade das Rosas. Parágrafo 1º - Sem prejuízo das áreas de recreio do alunado, algnns metros quadrados devem ser reservados nas escolas da rede municipal de edução para o plantio e cultura de rosas. Art. 4º - No exercício de 1.997, o Executivo solicitará ao Legislativo a abertura de crédito especial para subsidiar os encargos decorrentes da aplicação desta Lei, no que conber quanto às despesas para a sua operacionalização. Parágrafo 1º - Nos anos subsequentes, caberá ao executivo incluir no orçamento a rúbrica própria da. dotação necessária para subsidiar o plantio de rosas à margem de ruas, logradouros públicos e áreas do patrimônio Municipal. Art. 5º - A Prefeitura, em todos os eventos, inserirá o nome-fantasia - Cidade das Rosas, em propaganda, promoções, publicidades em todas modalidades que visem & divulgação do Município quer no âmbito, quer fora dele. Parágrafo 1º - A divulgação poderá se efetivar em faixas, balões, plásticos em quaisquer outros meios de comunicação para elevar e difundir o nome do Município. Art. 6º - O Poder Executivo adotará medidas no que concerne às ações administrativas na área de turismo com a finalidade de divnlgar o Município isoladamente e/on em conjunto com os demais poderes e com parcerias empresariais; com a participação das esferas privadas e oficiais. Pos Pesféito MarsoolGailhosmo Berdoom, 575 - 2. “andas - Jol: (0206)34-2503 + DEncia DrMguel Lroisa Cotado do Wo de Sensiso Art, 7º - Esta Lei entrasá em vigor jin deta de sua publicação, revogadas as« disposições em contrário. Anexos: Modelo da Comenda Exemplo de impresso formatado CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 16 de Maio de 1.997. [Ea Las e ROBERTO"—RICARDO PRESID saa1 Dus Pfeito ManoGuilhomo Bosbosa, 375 : 2. “andor - Til: (0246)$4-2303