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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1567/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaDispõe sobre a instalação de caixas receptoras de correspondências em prédios urbanos e dá outras providências.
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Cotado do Bio de Saneiso
LEI Nº 1.567, DE 16 DE MAIO DE 1.997
“Dispõe sobre a Instalação de Caixas
Receptoras de Correspondência em prédios
urbanos e dá outras providências”.
Art. 1º - As-residências, condomínios e prédios urbanos de
qualquer natureza, ficam obrigados a possuir “CAIXAS RECEPTORAS DE
CORRESPONDÊNCIAS”, devidamente instaladas em suas partes fronteiriças
visando maioreficiência e segurança dos serviços de Correios e Telégrafos.
Parágrafo 1º - Somente as novas construções estão sujeitas,
obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, sendo facultativa a sua aplicação
aquelas já existentes na data da publicação da mesma.
Parágrafo 2º - Os imóveis já existentes, nos quais estejam
sendo efetuadas reformas, a concessão das licenças ficarão condicionadas à
instalação das Caixas Receptoras a que alude esta Lei.
Art. 2º - As Caixas Receptoras de Correspondências de que
trata esta Lei deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão, ou grades
noslimites das propriedades com as vias públicas, devendo o setor municipal
responsável pela aprovação de plantas, recomendar, observar e exigir a sua
implantação.
Parágrafo Unico - A inobservância do disposto neste Artigo
resultará no embargo sumário das obras de construção ou reforma, o qual será
suspenso com a constatação do cumprimento da obrigatoriedade.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
 
publicação.
Buss Psféido MarcelGuilhowmo Bosbosa, 375 é 2. "andor - Íol: (0246)$4-2303
 
 
Cricnásio Musssiogfial de Mguel LDrsivs
Cost dd Loneiso
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 04 de Junho de 1.997.
 
N
Q | ROBERTO DANIE POS DE ALMEIDA
REBEITO MUNICIPAL
 
Lusa Prsféito ManoelGuilhomo Bostosa, 375 : 2. "andas - Íel: (0246)84-2303

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