| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de caixas receptoras de correspondências em prédios urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 3456 |
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Cotado do Bio de Saneiso LEI Nº 1.567, DE 16 DE MAIO DE 1.997 “Dispõe sobre a Instalação de Caixas Receptoras de Correspondência em prédios urbanos e dá outras providências”. Art. 1º - As-residências, condomínios e prédios urbanos de qualquer natureza, ficam obrigados a possuir “CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS”, devidamente instaladas em suas partes fronteiriças visando maioreficiência e segurança dos serviços de Correios e Telégrafos. Parágrafo 1º - Somente as novas construções estão sujeitas, obrigatoriamente, aos termos da presente Lei, sendo facultativa a sua aplicação aquelas já existentes na data da publicação da mesma. Parágrafo 2º - Os imóveis já existentes, nos quais estejam sendo efetuadas reformas, a concessão das licenças ficarão condicionadas à instalação das Caixas Receptoras a que alude esta Lei. Art. 2º - As Caixas Receptoras de Correspondências de que trata esta Lei deverão ser embutidas ou presas nos muros, portão, ou grades noslimites das propriedades com as vias públicas, devendo o setor municipal responsável pela aprovação de plantas, recomendar, observar e exigir a sua implantação. Parágrafo Unico - A inobservância do disposto neste Artigo resultará no embargo sumário das obras de construção ou reforma, o qual será suspenso com a constatação do cumprimento da obrigatoriedade. Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buss Psféido MarcelGuilhowmo Bosbosa, 375 é 2. "andor - Íol: (0246)$4-2303 Cricnásio Musssiogfial de Mguel LDrsivs Cost dd Loneiso Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 04 de Junho de 1.997. N Q | ROBERTO DANIE POS DE ALMEIDA REBEITO MUNICIPAL Lusa Prsféito ManoelGuilhomo Bostosa, 375 : 2. "andas - Íel: (0246)84-2303