| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do Ponto de Táxi Rotativo, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.571, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. “Dispõe sobre a utilização do Ponto de Táxi Rotativo, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICI| REIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN Estacionamento nê 01 - Rua General Ferreira do Amaral (Centro de Miguel Pereira): Estacionamento nº 02 - Rodoviária Nelson Nobre (Centro de Miguel Pereira); Estacionamento n2 03 - Praça João XXIII (Ceniro de Miguel Pereira); Estacionamento nº 09 - Rua Paulo de Frontin (Centro de Governador Portela); | Rua: Prefeito Wanael Guilherme Vaaasa, 375 - 2º andav - Tel. (0244) 84-23053 Estacionamento nº 10 - Rua Artur Monteiro de Queiróz (Centro de Governador Portela); Estacionamento nº 11 - Praça das Nações Unidas (Barão de Javary); Estacionamento nº 14 - Rua do Beco (Centro de Conrado). Parágrafo 2º - O direito ao Estacionamento no Ponto de Táxi Rotativo não obriga o motorista credenciado a utilizar rotineira e constantemente o mesmo deixa És Esciado o Ponto do seu localizado n aaa s-que a ele tem direito, cabendo aos mesmosse revezarema de piódosa queno referido Ponto não fique sem nenhum Táxi a disposição dos passageiros, cabendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos manter rigorosa fiscalização de seu funcionamento. Art. 5º - Fica terminantemente proibido sob pena de multa, o Estacionamento de Táxi nas proximidades do Ponto de Táx Rotativo Rua Prefeito Wanael Guilherme Vaaosa, 375 - 2º andav - Cel. (0244) 84-2303 aguardando vaga no mesmo, bem como o excesso de estacionamento no referido Ponto. Art. 6º - No caso em que o motorista de Táxi credenciado para estacionar no Ponto de Táxi Rotativo for chamado a atender qualquer passageiro, tanto no embarque no Centro do 1º Distrito (Miguel Pereira) com destino às proximidades do Estacionamento de origem do veículo ocupado, como no embarque nas proximi Pereira), não será permitida ido o pagamento restringir- nar-no Ponto de Táxi igatori oda Placa, O A presenteLei entrará-e 2 disposiçõeserconti PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 10 de Julho de 1.997. Rua Prefeita Wanoel Guilherme Veadasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303