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norma nº 1571/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaDispõe sobre a utilização do Ponto de Táxi Rotativo, no 1º Distrito de Miguel Pereira e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
LEI Nº 1.571, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
“Dispõe sobre a utilização do Ponto de
Táxi Rotativo, no 1º Distrito de Miguel
Pereira e dá outras providências”.
 
 
 
A CÂMARA MUNICI| 
REIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN
Estacionamento nê 01 - Rua General Ferreira do Amaral (Centro
de Miguel Pereira):
Estacionamento nº 02 - Rodoviária Nelson Nobre (Centro de
Miguel Pereira);
Estacionamento n2 03 - Praça João XXIII (Ceniro de Miguel
Pereira);
Estacionamento nº 09 - Rua Paulo de Frontin (Centro de
 
Governador Portela); |
Rua: Prefeito Wanael Guilherme Vaaasa, 375 - 2º andav - Tel. (0244) 84-23053
 
Estacionamento nº 10 - Rua Artur Monteiro de Queiróz (Centro
de Governador Portela);
Estacionamento nº 11 - Praça das Nações Unidas (Barão de
Javary);
Estacionamento nº 14 - Rua do Beco (Centro de Conrado).
Parágrafo 2º - O direito ao Estacionamento no Ponto de Táxi
Rotativo não obriga o motorista credenciado a utilizar rotineira e
constantemente o mesmo deixa És Esciado o Ponto do seu
localizado n
aaa
 s-que a ele tem direito,
cabendo aos mesmosse revezarema de piódosa queno referido Ponto não fique
sem nenhum Táxi a disposição dos passageiros, cabendo a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos manter rigorosa fiscalização de seu
funcionamento.
Art. 5º - Fica terminantemente proibido sob pena de multa, o
 
Estacionamento de Táxi nas proximidades do Ponto de Táx Rotativo
Rua Prefeito Wanael Guilherme Vaaosa, 375 - 2º andav - Cel. (0244) 84-2303
 
aguardando vaga no mesmo, bem como o excesso de estacionamento no referido Ponto.
Art. 6º - No caso em que o motorista de Táxi credenciado para estacionar no Ponto de Táxi Rotativo for chamado a atender qualquer passageiro, tanto no embarque no Centro do 1º Distrito (Miguel Pereira) com destino às proximidades do Estacionamento de origem do veículo ocupado, como no embarque nas proximi
 
 
 
 
 
 
Pereira), não será permitida
ido o pagamento restringir-
 nar-no Ponto de Táxi
 
 
 
igatori
oda Placa, O
 
 

A presenteLei entrará-e
 2 disposiçõeserconti
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 10 de Julho de 1.997.
 
 
Rua Prefeita Wanoel Guilherme Veadasa, 375 - 2º andav - Gel: (0244) 84-2303

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