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norma nº 3240/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3240 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 96.171,13.
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matéria 717 →

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-s
Pro ess?9 “;0l
pese 
 
 
“ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA
LEIN'Í/ NU DE O DE (ul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 96.171,13
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 Conta : 0015105 X 1015105-
 
Financeiro '
X -Recursos PNAE-BancodoBrasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro
 
 
Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45
Superávit R$ 96.171,13
 
Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0) de ond de 018
 
 
tó Municipal
AA,
“AFONSECA
 
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“ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA
LEIN'Í/ NU DE O DE (ul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 96.171,13
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 Conta : 0015105 X 1015105-
 
Financeiro '
X -Recursos PNAE-BancodoBrasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro
 
 
Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45
Superávit R$ 96.171,13
 
Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 0) de ond de 018
 
 
tó Municipal
AA,
“AFONSECA
 
 

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