| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 96.171,13. |
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-s Pro ess?9 “;0l pese “ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA LEIN'Í/ NU DE O DE (ul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 96.171,13 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0015105 X 1015105- Financeiro ' X -Recursos PNAE-BancodoBrasil S/A Financeiro Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45 Superávit R$ 96.171,13 Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0) de ond de 018 tó Municipal AA, “AFONSECA -s Pro ess?9 “;0l pese “ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIODE MIGUEL PEREIRA LEIN'Í/ NU DE O DE (ul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 96.171,13 (noventa e seis mil, cento e setenta e um reais e treze centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 96.171,13 (Recursos União/PNAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar — educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 96.171,13 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 0015105 X 1015105- Financeiro ' X -Recursos PNAE-BancodoBrasil S/A Financeiro Disponibilidades R$ 108.620,58 Obrigações R$ 12.449,45 Superávit R$ 96.171,13 Total R$ 108.620,58 Total R$ 108.620,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 0) de ond de 018 tó Municipal AA, “AFONSECA