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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1575/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio de cooperação técnica e material com a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio).
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matéria 4972 →

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Baaii a
PREFEITURA
ESTADO DO RIO
MUNICIPAL
LEI
DE
NO
JANEIRO
1.575
DE MIGUEL
DE 27
PEREIRA
DE JUNHO DE 1997
E
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce -
lebrar Convenio de cooperação tecnica e material com
a Empresa de Assistencia Tecnica de Extensão Rural do
Estado do Rio de Janeiro(EMATER-Rio)".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar Convenio de cooperação tecnica e material com a Empresa
de Assistencia Tecnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro
(EMATER-Rio), nos termos constantes do instrumento objeto do Anexo desta
Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
a conta das dotações proprias do orçamento de 1997.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,03 de julho de 1997.
 
À
Roberto DánieCampos de Almeida
rep to Municipal￾amct:

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