| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio de cooperação técnica e material com a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio). |
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Ea ç Are Baaii a PREFEITURA ESTADO DO RIO MUNICIPAL LEI DE NO JANEIRO 1.575 DE MIGUEL DE 27 PEREIRA DE JUNHO DE 1997 E "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce - lebrar Convenio de cooperação tecnica e material com a Empresa de Assistencia Tecnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro(EMATER-Rio)". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a celebrar Convenio de cooperação tecnica e material com a Empresa de Assistencia Tecnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio), nos termos constantes do instrumento objeto do Anexo desta Lei. Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações proprias do orçamento de 1997. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,03 de julho de 1997. À Roberto DánieCampos de Almeida rep to Municipalamct: