| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00. |
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gi) Êpo, aiEmq v admu [1(OL E INN Rar?3) PEREIRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7PAIS LEI NO 1577 DE 30 DE JUNHO DE 1997 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica aberto o Credito Suplementar na importancia de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes clas sificações orçamentarias:-RECURSOS PRÓPRIOSCÂMARA MUNICIPAL Programa de Trabalho 0101.01010212.001 - Manutenção e funcionamento da Camara Elemento da Despesa 3131.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.500,00 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementa - ção, sao advindos da Anulação das seguintes classificaçoes abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso III, paragrafo 10, artigo 43 da Lei Fede - ral nº 4.320, de 17.03.64. CAMARA MUNICIPAL Programa de Trabalho 0101.01010212.001 - Manutenção e funcionamento da Camara Elemento da Despesa 3192.01 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500,00 3132.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de Julho de 1997. Roberto Dapiel pos de Almeida -Préfeit Municipalamct: