| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro naquele Hospital e da outras providencias. |
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(o TRANARI 4 AsANY055) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1578 DE 07 DE JULHO DE 1997 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos servi ços medicos de urgencia e emergencia de Pronto So - corro naquele Hospital e da outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a celebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira,para atendimento dos serviços médicos de urgencia e emergencia de Pronto Socorro daquele Hospital. Art. 20 - Para cobertura das despesas com o quadro de pes soal necessário ao atendimento dos serviços de Pronto Socorro referido. no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,men salmente, ao Hospital Santo Antonio da Estiva,da Fundação Miguel Pereira, a importancia de R$23.725,00(vinte e tres mil, setecentos e vinte e cinco reais),deduzidos os valores recebidos do SUS pelos serviços do PS. Parágrafo Único- A importancia mencionada no “caput” deste artigo destina-se a contratação,pelo Hospital Santo Antonio da Estiva,dos seguintes quantitativos de pessoal: -7(sete) medicos emergencistas; -7(sete) medicos pediatras; -1(uma) enfermeira; -B(oito) auxiliares de enfermagem; -S(cinco) recepcionistas; -7(sete) medicos cirurgioes; medicos anestesistas; ) -7T(sete) medicos ortopedistas; -7T(sete) -7(sete) ) medicos obstetras; ( ( ( ( -2(dois) porteiros; ( ( ( ( -7(sete) medicos clínicos; -4(quatro) tecnicos de raio X. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, através de Decreto, por meio do qual serao estabelecidos os dispositivos necessários à correta execução dos procedimentos e ao eficiente gerencia ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VESES) 1 O BANÇÃO tee AROS Pê, mento e controle das atividades inerentes, por parte da Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira. Art. 40 - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrao à conta do orçamento Municipal vigente. Art. 50 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 19 de Julho de 1997. Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especial mente a Lei Municipal nº 1.484, de 18.03.96. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de julho de 1997. O a campos de Almeida -Prefeito Municipal-