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norma nº 1578/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 1997
Date 1997-07-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência de Pronto Socorro naquele Hospital e da outras providencias.
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(o TRANARI 4
AsANY055)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1578 DE 07 DE JULHO DE 1997
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce￾lebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty
do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, da
Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos servi
ços medicos de urgencia e emergencia de Pronto So -
corro naquele Hospital e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar Convenio com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e
o Hospital Santo Antonio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira,para aten￾dimento dos serviços médicos de urgencia e emergencia de Pronto Socorro
daquele Hospital.
Art. 20 - Para cobertura das despesas com o quadro de pes
soal necessário ao atendimento dos serviços de Pronto Socorro referido.
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,men
salmente, ao Hospital Santo Antonio da Estiva,da Fundação Miguel Pereira,
a importancia de R$23.725,00(vinte e tres mil, setecentos e vinte e cinco
reais),deduzidos os valores recebidos do SUS pelos serviços do PS.
Parágrafo Único- A importancia mencionada no “caput” deste
artigo destina-se a contratação,pelo Hospital Santo Antonio da Estiva,dos
seguintes quantitativos de pessoal:
-7(sete) medicos emergencistas;
-7(sete) medicos pediatras;
-1(uma) enfermeira;
-B(oito) auxiliares de enfermagem;
-S(cinco) recepcionistas;
-7(sete) medicos cirurgioes;
medicos anestesistas;
)
-7T(sete) medicos ortopedistas;
-7T(sete)
-7(sete) ) medicos obstetras;
(
(
(
(
-2(dois) porteiros;
(
(
(
(
-7(sete) medicos clínicos;
-4(quatro) tecnicos de raio X.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei,
através de Decreto, por meio do qual serao estabelecidos os dispositivos
necessários à correta execução dos procedimentos e ao eficiente gerencia
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA VESES) 1
 
O BANÇÃO tee AROS Pê,
mento e controle das atividades inerentes, por parte da Prefeitura Munici
pal de Miguel Pereira.
Art. 40 - Os recursos destinados à cobertura das despesas
decorrentes desta Lei correrao à conta do orçamento Municipal vigente.
Art. 50 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 19 de Julho
de 1997.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especial
mente a Lei Municipal nº 1.484, de 18.03.96.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de julho de 1997.
 
 O a
campos de Almeida
 
 -Prefeito Municipal-

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