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norma nº 1579/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 1997
Date 1997-08-08
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar contrato com a Assembléia de Deus — Campo de Miguel Pereira-RJ, para permissão de uso de área da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO.
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RÃ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LET Nº 1579 DE 08 DE AGOSTO DE 1997
"Autoriza a Prefeitura Mmnicipal de
Miguel Pereira a celebrar contrato com a
Assembléia de Deus - Campo de Miguel
Pereira-RJ, para permissão de uso de
area da Municipalidade, objetivando a
construção de um ASILO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira
autorizado a celebrar contrato com a Assembléia de Deus - Campo de Miguel
Pereira-RJ, atraves de seu pastor GERSON NASCIMENTO DE AIMEIDA,
concedendo a permissao de uso de uma área de propriedade da Munici￾palidade, objetivando a construção de um ASILO.
Art. 22º —- O Município concederá a permissão de uso, por
contrato, a título gratuito, da área de terra de sua propriedade, com
4.628,25 m2 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados e
vinte e cinco centímetros quadrados), situada na Avenida Frederico
Wangler, Bairro Praça da Ponte, Loteamento Vale da Pontrezina - 1º
Distrito, pelo prazo de 10(dez) anos, prorrogável por igual período,
desde que haja interesse mútuo das partes.
Art. 32 - A área objeto desta Lei tera o fim específico
referido no artigo 1º, não podendo se destinar a outras finalidades,
tendo a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira, o prazo de 12
(doze) meses para sua construçao.
Parágrafo Único - Caso a Assembléia de Deus - Campo de
Miguel Pereira, não execute a construção das obras no prazo mencionado a
referida àrea será devolvida a Prefeitura Municipal.
Art. 4º —- A Prefeitura elaborará o respectivo contrato,
assegurando a Municipalidade os devidos cuidados quanto aos seus
interesses e direitos.
Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a
desafetar o imóvel mencionado nesta Lei, sendo dispensada a concorrência
pública para o fim que especifica.
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 N
 
 
es)
Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de Agosto de 1997.
 
 
Roberto Daniel
eito Mmnicipal-

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