| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1997 |
| Date | 1997-08-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a celebrar contrato com a Assembléia de Deus — Campo de Miguel Pereira-RJ, para permissão de uso de área da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO. |
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VE=SLEE (11 ANISINISASE ASç e ARNS ÉS) RÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LET Nº 1579 DE 08 DE AGOSTO DE 1997 "Autoriza a Prefeitura Mmnicipal de Miguel Pereira a celebrar contrato com a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, para permissão de uso de area da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira autorizado a celebrar contrato com a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira-RJ, atraves de seu pastor GERSON NASCIMENTO DE AIMEIDA, concedendo a permissao de uso de uma área de propriedade da Municipalidade, objetivando a construção de um ASILO. Art. 22º —- O Município concederá a permissão de uso, por contrato, a título gratuito, da área de terra de sua propriedade, com 4.628,25 m2 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), situada na Avenida Frederico Wangler, Bairro Praça da Ponte, Loteamento Vale da Pontrezina - 1º Distrito, pelo prazo de 10(dez) anos, prorrogável por igual período, desde que haja interesse mútuo das partes. Art. 32 - A área objeto desta Lei tera o fim específico referido no artigo 1º, não podendo se destinar a outras finalidades, tendo a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira, o prazo de 12 (doze) meses para sua construçao. Parágrafo Único - Caso a Assembléia de Deus - Campo de Miguel Pereira, não execute a construção das obras no prazo mencionado a referida àrea será devolvida a Prefeitura Municipal. Art. 4º —- A Prefeitura elaborará o respectivo contrato, assegurando a Municipalidade os devidos cuidados quanto aos seus interesses e direitos. Art. 5º — Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel mencionado nesta Lei, sendo dispensada a concorrência pública para o fim que especifica. pseum É h) |eLed ih ( ERES EeANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N es) Art. 6º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de Agosto de 1997. Roberto Daniel eito Mmnicipal-