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norma nº 1581/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Emprego de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
LELNC 1581, DE 29 DE os DE 1897.
institui o Conselho Municipal de Emprego de
Miguel Pereira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Município de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Emprego do Município de Miguel Pereira, de caráter
permanente e deliberativo, com a finalidade de consubstanciar a pariicipação da sociedade organizada
na adminisiração de um Sistema Público de Emprego.
Ar. 2º - Ab Conselho Municipal! de Emprego compete:
| - aprovar seu Regimento Interno, observados para tais fins os critérios da Resolução nº 80, de
19.04.95 e nº 114, de 01.08.96, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao iraba￾lhador, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado, ou em um jornal de circulação no
Município.
|! - analisar as tendências do sistema produiivo no âmbito do Município e seus reflexos na cria￾ção de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
HH - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho
» renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o
tnercado de irabalho;
IV - participar da elaboração e aprovar o Plano de Trabalho para as políticas públicas de fomen￾to e geração de oportunidades de emprego e renda no Município, de acordo com os critérios definidos
pelo CODEFAT/ICOMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, objetivando a execução de ações integradas
de alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informa￾ções sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda, encaminhan￾do-o para apreciação da Comissão Estadual de Emprego, obietivando integrá-lo ao Piano Estadual,
Y - promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com
programas de geração de emprego e renda, visando a integração das ações;
Yi - promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas, universt￾dades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais,
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
 
 
 
 
 
 
 
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na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos be￾neficiários de financiamentos;
Yi - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões de
segurança e saúde no trabalho.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Emprego, de composição permanente tripartite e paritária, será inte￾grada por represenfantes do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com direito a vote,
e, órgãos assessores, sem direito a voto, representados pelas seguintes entidades: a) Banco do Brasil e
b) Caixa Econômica Federal:
$1%º- 02 fdois) representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos seguin￾tes órgãos:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e seu suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e seu suplente;
9 2º - 02 (dois) representantes dos Trabalhadores, que serão indicados por cada uma das se￾guintes entidades:
01 (um) representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, e seu
suplente:
01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pe￾reira, e seu suplente;
8 3º - 82 (dois) representantes dos Empregadores, que serão indicados por cada uma das se￾guintes entidades:
01 (um) representante do Baicão SEBRAE de Miguel Pereira, e seu suplente;
Di (um) representante da Associação Comercial, industrial e Agro-Pastoril de Miguel Perei￾ra, e seu supienie;
Art. 4º - O mandato de cada representante será de 03 (frês) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - Pela atividade exercida no Conselho,. os seus membros não receberão qualquer tipo de remune￾ração, sendo considerada como serviço público relevante.
Parágrafo Único - indicados os membros do Conselho, estes terão o prazo de 30 (trinta) dias para elei￾ção de seu Presidente e a escolha da data da sessão que examinará e aprovará o Regimento interno.
Art. 6º - À Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio enire as bancadas representali￾vas do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, tendo o mandato do Presidente a dura￾ção de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o periodo consecutivo.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
Tê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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An. 7º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico e administrativo, bem
como as despesas, necessárias às atividades do Conselho e indicará o seu Secretário Executivo;
Ar. 8º - As decisões normativas do Conselho terão a forma de Deliberação, sendo expedidas em ordem
numérica e publicadas no Diário Oficial ou imprensa Local.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Miguel Pereira,
Em, 04 de Setembro de 1997.
Roberto
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Dâniei Cafripos
AG
de Almeida
Prefeio Municipal
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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