| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Emprego de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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E ú M ge! ESTADO DO RIO DE JANEIRO fee, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [965= EN DZ ma Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro LELNC 1581, DE 29 DE os DE 1897. institui o Conselho Municipal de Emprego de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Município de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Emprego do Município de Miguel Pereira, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de consubstanciar a pariicipação da sociedade organizada na adminisiração de um Sistema Público de Emprego. Ar. 2º - Ab Conselho Municipal! de Emprego compete: | - aprovar seu Regimento Interno, observados para tais fins os critérios da Resolução nº 80, de 19.04.95 e nº 114, de 01.08.96, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao irabalhador, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Estado, ou em um jornal de circulação no Município. |! - analisar as tendências do sistema produiivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores; HH - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho » renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o tnercado de irabalho; IV - participar da elaboração e aprovar o Plano de Trabalho para as políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda no Município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT/ICOMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, objetivando a execução de ações integradas de alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda, encaminhando-o para apreciação da Comissão Estadual de Emprego, obietivando integrá-lo ao Piano Estadual, Y - promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de emprego e renda, visando a integração das ações; Yi - promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas, universtdades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO SS eai e ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a |9 na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos; Yi - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho. Art. 3º - O Conselho Municipal de Emprego, de composição permanente tripartite e paritária, será integrada por represenfantes do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com direito a vote, e, órgãos assessores, sem direito a voto, representados pelas seguintes entidades: a) Banco do Brasil e b) Caixa Econômica Federal: $1%º- 02 fdois) representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos seguintes órgãos: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e seu suplente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e seu suplente; 9 2º - 02 (dois) representantes dos Trabalhadores, que serão indicados por cada uma das seguintes entidades: 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, e seu suplente: 01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e seu suplente; 8 3º - 82 (dois) representantes dos Empregadores, que serão indicados por cada uma das seguintes entidades: 01 (um) representante do Baicão SEBRAE de Miguel Pereira, e seu suplente; Di (um) representante da Associação Comercial, industrial e Agro-Pastoril de Miguel Pereira, e seu supienie; Art. 4º - O mandato de cada representante será de 03 (frês) anos, permitida uma recondução. Art. 5º - Pela atividade exercida no Conselho,. os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerada como serviço público relevante. Parágrafo Único - indicados os membros do Conselho, estes terão o prazo de 30 (trinta) dias para eleição de seu Presidente e a escolha da data da sessão que examinará e aprovará o Regimento interno. Art. 6º - À Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio enire as bancadas representalivas do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o periodo consecutivo. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 Tê ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA NDNIM aPEREIR, An. 7º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará o apoio técnico e administrativo, bem como as despesas, necessárias às atividades do Conselho e indicará o seu Secretário Executivo; Ar. 8º - As decisões normativas do Conselho terão a forma de Deliberação, sendo expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial ou imprensa Local. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Miguel Pereira, Em, 04 de Setembro de 1997. Roberto 2 Dâniei Cafripos AG de Almeida Prefeio Municipal RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057