| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | Tomba, por seu interesse urbano, social e paisagístico, os bens que menciona. |
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LEI Nº 1582, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997 8. ú. ! | | “Tomba, por seu interesse urbano, social e paisagístico, os bens que menciona”. | A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL -PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTEEEI-; 1 paisagístico, o Camp | Clube, do SantAnna,Futebo! Clube e 0Gampo de Francisco Fragoso, as Estações Ferroviáni Miguel Pereira e (Governador Porteia e as pontes Ferroviárias | | , , Branca, neste Muni Art 2º “(COMPROC)ins Art. 3º - O Conselhonotificará-ao-Cartório Competente do Registro de Imóveis e'aoOrgão.de Parques & Jardins da Secretaria Municipal de Obras, noprazode30(tinta)dias contados da data da inscrição mencionada no Artigo anterior, para averbação e registro de tombamento dos bens constantes do Artigo 1º, da presente Let. & 1º - Na notificação a que se refere o “caput” o Conselho . indicará os atos necessários à conservação estética, urbana e social =, dos bens tombados, os quais integrarão obrigatoriamente a averbação. & 22 - O teor dessa notificação será reproduzida nos termos f | da inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do + Município de Miguel Pereira e constará de todas as certidões que forem e * expedidas sobre o seu tombamento. RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarkosas nº375 /Eandar - Cento - Miguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tol:: (024) 1484-2808 - Fax: (024) 4184-2727 roEROSS te | ) | 19 ESESo05 WE TuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HG - CES26900-000 - Tol.: (024) 4184-2303 - Far: (024) H84-2727 Ç. ndo Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5? - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em Ilde setembro qa 1997. ROBERTO /ANIEEDE ALMEIDA MUNICIPAL