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norma nº 1582/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaTomba, por seu interesse urbano, social e paisagístico, os bens que menciona.
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texto integral #

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LEI Nº 1582, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997
8.
ú.
! | | “Tomba, por seu interesse urbano,
social e paisagístico, os bens que
menciona”. |
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL -PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTEEEI-; 1
 
 
paisagístico, o Camp |
Clube, do SantAnna,Futebo! Clube e 0Gampo de Francisco Fragoso, as
Estações Ferroviáni Miguel Pereira e (Governador Porteia e as
pontes Ferroviárias | | ,
, Branca, neste Muni
 
 
 
 
 
 
 
Art 2º “(COMPROC)ins
Art. 3º - O Conselhonotificará-ao-Cartório Competente do
Registro de Imóveis e'aoOrgão.de Parques & Jardins da Secretaria
Municipal de Obras, noprazode30(tinta)dias contados da data da
inscrição mencionada no Artigo anterior, para averbação e registro de
tombamento dos bens constantes do Artigo 1º, da presente Let.
 
& 1º - Na notificação a que se refere o “caput” o Conselho
. indicará os atos necessários à conservação estética, urbana e social
=, dos bens tombados, os quais integrarão obrigatoriamente a averbação.
& 22 - O teor dessa notificação será reproduzida nos termos f
| da inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do
+ Município de Miguel Pereira e constará de todas as certidões que forem
e * expedidas sobre o seu tombamento.
RuaPrefeitoManoel GuilhermeBarkosas nº375 /Eandar - Cento - Miguel Pereira - RG - CEP26900-000 - Tol:: (024) 1484-2808 - Fax: (024) 4184-2727
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TuaPrefeitoManoel GuilhermeBarbosa; nº375 /2andar - Cenho - Miguel Pereira - HG - CES26900-000 - Tol.: (024) 4184-2303 - Far: (024) H84-2727
 
Ç.
 
 
ndo
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5? - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
em Ilde setembro qa 1997.
 
 
ROBERTO /ANIEEDE ALMEIDA MUNICIPAL

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