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norma nº 3241/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3241 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 28.872,53.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
CISUELPERCIRA) LEI nO241 DE () ad, DE (, bu DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e
três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 28.872,53 (Recursos União/Brasil Carinhoso)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 28.872,53. |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta: 0019475 — 1, 1
 
019475 - 1 - R
 
ecursos Brasil Carinhoso - BancodoBrasil S/A
 
 
 
 
 
a
Financeiro Fina
C
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Disponibilidades R$ 28.872,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit — R$ 28.872,53
 
Total R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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VA drSS -
NDRE PINTO DE AFONSECA
< Prefeitóo Municipal
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
CISUELPERCIRA) LEI nO241 DE () ad, DE (, bu DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e
três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 28.872,53 (Recursos União/Brasil Carinhoso)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 28.872,53. |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
 
Conta: 0019475 — 1, 1019475
 
- 1 - Recursos
 
Brasil Carinhoso - BancodoBrasil S/A
 
 
 
 
 
a
Financeiro Financeiro
Cum
Disponibilidades R$ 28.872,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit — R$ 28.872,53
 
Total R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em
Município
OM di
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VA drSS -
NDRE PINTO DE AFONSECA
< Prefeitóo Municipal
 

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