| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 28.872,53. |
| native_id | 347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CISUELPERCIRA) LEI nO241 DE () ad, DE (, bu DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 28.872,53 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 28.872,53. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta: 0019475 — 1, 1 019475 - 1 - R ecursos Brasil Carinhoso - BancodoBrasil S/A a Financeiro Fina C nceiro um Disponibilidades R$ 28.872,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit — R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E Mu m nic O í M pio d d i e O VA drSS - NDRE PINTO DE AFONSECA < Prefeitóo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CISUELPERCIRA) LEI nO241 DE () ad, DE (, bu DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 28.872,53 (Recursos União/Brasil Carinhoso) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.135 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 28.872,53. | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta: 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - BancodoBrasil S/A a Financeiro Financeiro Cum Disponibilidades R$ 28.872,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit — R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Total R$ 28.872,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em Município OM di de O VA drSS - NDRE PINTO DE AFONSECA < Prefeitóo Municipal