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norma nº 1590/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 1998, estimando a receita e fixando a despesa.
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LEINº 1590 DE 24 DE NOVEMBRÓE 1997
“Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de
Miguel Pereira para o exercício de 1998 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1998
estima a receita em R$ 8.982.000,00 (oito milhões novecentose oitenta e dois mil Reais) e fixa
a despesa em igual importância.
ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária R$ 1.674.300,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 265.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 90.600,00
1.4 Receita de Serviço R$ 8.500,00
1.5 Transferências Correntes R$ 6.236.400,00
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 300.600,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens R$ 11.000,00
2.2 Operações de Crédito R$ 130.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 265.600,00
TOTAL R$ 8.982.000,00
ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos e quadros
determinados pela Portaria nº 8 de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e
Finanças da SEPLAN que apresentam sua composição por finção e por órgão conforme
o seguinte desdobramento sintético:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa R$ 600.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 2.088.430,00
04 - Agricultura R$ 150.700,00
05 - Comunicações R$ 12.000,00
06 - DefesaNacional e Segurança Pública R$ 19.450,00
08 - Educação e Cultura R$ 1.923.075,00
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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10 - Habitação e Urbanismo R$ 432.850,00
li - Indústria, Comercio e Serviço R$ 403.800,00
13 - Saúde e Sancamento R$ 1.712.820,00
15 - Assistência c Previdência R$ 1.141.075,00
16 - Transporte R$ 497.800,00
TOTAL R$ 8.982.000,00
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
0101 - Câmara Municipal R$ 600.000,00
PODER EXECUTIVO
0201 - Gabinete do Prefeito R$ 409.330,00
0301 - Ass. de Planj e Coord. Geral R$ 80.400,00
0401 - Secretaria de Administração R$ 1.058.195,00
0501 - Secretaria de Turismo, Esp. Recreação R$ 403.800,00
0601 - Secretaria de Fazenda — R$ 468.350,00
0701 - Secretaria de Saúde R$ 1.539.920,00
09801 - Secretaria de Desenv. Social R$ 210.180,00
0901 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.990.925,00
1001 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 2.026.100,00
1101 - Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 194.800,00
TOTAL R$ 8.982.000,00
ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar
órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias.
ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos
que se tornem necessários para ajustar os dispêndios àefetiva realização dareceita.
ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de
17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do
exercício de 1998, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada
nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes.
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057
 
 
 
 
 
 
vaE A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
ART. 8º - A presente 1.ei entrará em vigor nadata de sua publicação e produzirá
seus efeitos a partir de 1º de janciro de 1998, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de Novembro de 1997.
 
 
 
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“ampos de Almeida
feito Municipal
Roberto
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057

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