| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1998, estimando a receita e fixando a despesa. |
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» RREO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Pag ESSES BNNÃS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ASS, SANS > LEINº 1590 DE 24 DE NOVEMBRÓE 1997 “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1998 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1998 estima a receita em R$ 8.982.000,00 (oito milhões novecentose oitenta e dois mil Reais) e fixa a despesa em igual importância. ART. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária R$ 1.674.300,00 1.2 Receita de Contribuições R$ 265.000,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 90.600,00 1.4 Receita de Serviço R$ 8.500,00 1.5 Transferências Correntes R$ 6.236.400,00 1.6 Outras Receitas Correntes R$ 300.600,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação de Bens R$ 11.000,00 2.2 Operações de Crédito R$ 130.000,00 2.3 Transferências de Capital R$ 265.600,00 TOTAL R$ 8.982.000,00 ART. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos e quadros determinados pela Portaria nº 8 de 4 de fevereiro de 1985 da Secretaria de Orçamento e Finanças da SEPLAN que apresentam sua composição por finção e por órgão conforme o seguinte desdobramento sintético: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa R$ 600.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 2.088.430,00 04 - Agricultura R$ 150.700,00 05 - Comunicações R$ 12.000,00 06 - DefesaNacional e Segurança Pública R$ 19.450,00 08 - Educação e Cultura R$ 1.923.075,00 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA jáza y Eeaag, ES Q ENS,ESSs 4 10 - Habitação e Urbanismo R$ 432.850,00 li - Indústria, Comercio e Serviço R$ 403.800,00 13 - Saúde e Sancamento R$ 1.712.820,00 15 - Assistência c Previdência R$ 1.141.075,00 16 - Transporte R$ 497.800,00 TOTAL R$ 8.982.000,00 2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 0101 - Câmara Municipal R$ 600.000,00 PODER EXECUTIVO 0201 - Gabinete do Prefeito R$ 409.330,00 0301 - Ass. de Planj e Coord. Geral R$ 80.400,00 0401 - Secretaria de Administração R$ 1.058.195,00 0501 - Secretaria de Turismo, Esp. Recreação R$ 403.800,00 0601 - Secretaria de Fazenda — R$ 468.350,00 0701 - Secretaria de Saúde R$ 1.539.920,00 09801 - Secretaria de Desenv. Social R$ 210.180,00 0901 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.990.925,00 1001 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos R$ 2.026.100,00 1101 - Secretaria de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 194.800,00 TOTAL R$ 8.982.000,00 ART. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos que se tornem necessários para ajustar os dispêndios àefetiva realização dareceita. ART. 6º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 1998, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender dotações que se apresentarem insuficientes. ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentáriofinanceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057 vaE A ESTADO DO RIO DE JANEIRO = PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por Antecipação da Receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentáriofinanceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. ART. 8º - A presente 1.ei entrará em vigor nadata de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janciro de 1998, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Novembro de 1997. é “ampos de Almeida feito Municipal Roberto RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP 26900-000 - TEL.: (0244) 84-4500 - FAX: (0244) 84-2057