| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | Altera o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias. |
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vm 1” EEMi f RRNE SS EeCN e] 29bh ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.591 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 "Altera o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 10 - Fica alterado o Conselho Municipal de Assistencia Social, orgão deliberativo, de carater permanente e ambito municipal, na conformidade das disposições desta Lei. Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social: I - definir as prioridades da política de assistencia social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na ela boração do Plano Municipal de Assistencia; III - aprovar a Política Municipal de Assistencia Social; IV - atuar na formulação de estrategias e controle de execução da política de assistencia social; V - propor criterios para a programação e para as execu cões financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistencia Soci - al, e fiscalizar a movimentação e aplicaçao dos recursos; VI | - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistencia Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos orgãos, entidades publicas e privadas no Município; VIII - aprovar criterios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social publicos e privados no ambito munici - pal; | IX - aprovar criterios para celebração de contratos “OU convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam servi cos de assistencia social no ambito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convenios referidos no inciso anterior; Eaala, a | ESTADO DO RIO DE JANEIRO -2- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XI | - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistencia social; XIII - convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou ex traordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, que tera a atribuição de avaliar a si - tuação da assistencia social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestao dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprova - dos; XV - aprovar criterios de concessão e valor dos benefi - cios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto po 10(dez) membros, sendo 5(cinco) de entidades governamentais e 5(cinco) de entidades não governamentais. Art. 40 - Os orgaos governamentais que terao assento no Conselho são os seguintes: a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvi mento Social; b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda; d) 1 membro efetivo do Ministerio da Saude ou da Secretaria de Estado de Saude ou da Secretaria Municipal de Saude; e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras. Art. 50 - Os Orgãos não governamentais que terao assento no Conselho deverao estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no Município ha mais de 1(hum) ano. $ 10 - Deverão participar como membros nao governamen - tais, representantes de prestadores de serviço,entidades de atendimento a infancia e adolescencia, de escolas especializadas, de albergues ou asilos, de profissionais da area, de assistentes sociais, sociologos e psicologos, alem dos usuarios que deverão ser oriundos de entidades | ou associações comunitarias, sindicatos e entidades de trabalhadores, patro Es : imod dl fa NSNe (neA02) f E ESTADO DO RIO DE JANEIRO -3- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA nais, sindicatos, clubes de serviço e congregações. 8 20 - As entidades e instituições não governamentais deverão reunir-se em forum próprio, por convocação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou pelo Conselho Municipal de Assistencia Social, sempre que necessario, para indicação dos membros efetivos e suplentes para comporem o Conselho, obedecida a paridade prevista. 8 30 - A convocação do forum e sua finalidade serao forma lizadas atraves de edital publicado em jornal de circulação de ambito municipal. 8 40 - A sessão em que se procedera a escolha dos membros das entidades não governamentais sera instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serao admitidas a votar as entidades que se fizerem presentes ,ainda que não tenham indicado candidato proprio. 8 50 - Os nomes indicados pelas entidades nao governamentais serão escolhidos atraves de votação. Os 5(cinco) primeiros mais votados serao proclamados | como escolhidos para assento junto ao Conse - Tho. 8 60 - As dúvidas e as impugnações relativas a votação ou a contagem de votos serão decididas imediatamente pelo Presidente da sessão, em decisao irrecorrivel, cujos fundamentos constarao, resumida - mente da ata, facultando ao interessado o direito de obter certidao para promover as ações que julgar necessarias. Art. 60 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistencia Social serao nomeados pelo Prefeito Municipal,que escolhera os representantes governamentais livremente. Art. 70 - A função de membro do Conselho e considerada de interesse publico relevante e não sera remunerada. Art. 80 - Os membros do Conselho Municipal de Assistencia Social e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2(dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual periodo, sendo obriga tório permanecer, durante todo periodo de exercício do mandato, residindo no Município. Art. 90 -Perdera o mandato o Conselheiro que: a) mudar de Município; b) for condenado por sentença irrecorrivel pela pratica de crime doloso; c) se ausentar injustificadamente por 3(tres) reuniões consecutivas ou 6(seis) intercaladas, no decurso do mandato; d) tiver conduta incompatível com a função que exerce. SS gi pa16Í fa NENES LAST PARINTo o Eça5) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -4- Parágrafo Único - Ocorrendo renuncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo nao houver suplen - te, cabera a entidade a que pertencer o conselheiro excluído ou que renun ciou. SEÇÃO TI DO FUNCIONAMENTO Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistencia Social tera seu funcionamento regido por regime interno proprio e obedecendo as se - guintes normas: a) plenário como orgao de deliberação maxima; b) as sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a cada mes e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; c) as decisões serao consubstanciadas em resoluçoes; d) cada membro tera direito a um unico voto em sessao plenaria. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestara o apoio administrativo necessario ao funcionamento do Conselho. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funçoes o Conse - lho podera recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes crite - rios: I - consideram-se colaboradoras do Conselho,as institui ções formadoras de recursos humanos para a assistencia social e as entida des representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistencia social sem embargo de sua condição de membro. II - poderao ser convidadas pessoas ou instituiçoes de no toria especialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos. Art. 13 - Todas as sessoes do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicas e precedidas de ampla divulgação. Paragrafo Único - As resoluções do Conselho bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissoes, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistencia Social atualizarã seu Regimento Interno se necessario, no prazo de 60(sessenta)dias contados da publicação do ato de nomeação dos conselheiros. Art. 15 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçoes em contrario,especialmente a Lei nº N aPi ae] Fa BN NR65) NA PEREIRA/ (MIGUEL ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1.469, de 11 de dezembro de 1995. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de novembro de 1997. Roberto DanieXCampos de Almeida amct.