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norma nº 1591/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaAltera o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.591 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997
"Altera o Conselho Municipal de Assistencia Social
e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Fica alterado o Conselho Municipal de Assisten￾cia Social, orgão deliberativo, de carater permanente e ambito municipal,
na conformidade das disposições desta Lei.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistencia So￾cial:
I - definir as prioridades da política de assistencia
social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na ela
boração do Plano Municipal de Assistencia;
III - aprovar a Política Municipal de Assistencia Social;
IV - atuar na formulação de estrategias e controle de
execução da política de assistencia social;
V - propor criterios para a programação e para as execu
cões financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistencia Soci -
al, e fiscalizar a movimentação e aplicaçao dos recursos;
VI
|
- acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistencia
Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de as￾sistência prestados à população pelos orgãos, entidades publicas e priva￾das no Município;
VIII - aprovar criterios de qualidade para o funcionamento
dos serviços de assistência social publicos e privados no ambito munici -
pal; |
IX - aprovar criterios para celebração de contratos “OU
convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam servi
cos de assistencia social no ambito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convenios refe￾ridos no inciso anterior;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
XI
|
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistencia social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou ex
traordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia
Municipal de Assistencia Social, que tera a atribuição de avaliar a si -
tuação da assistencia social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento
do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestao dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprova -
dos;
XV - aprovar criterios de concessão e valor dos benefi -
cios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistencia Social sera
composto po 10(dez) membros, sendo 5(cinco) de entidades governamentais
e 5(cinco) de entidades não governamentais.
Art. 40 - Os orgaos governamentais que terao assento no
Conselho são os seguintes:
a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvi
mento Social;
b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) 1 membro efetivo do Ministerio da Saude ou da Secreta￾ria de Estado de Saude ou da Secretaria Municipal de Saude;
e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 50 - Os Orgãos não governamentais que terao assento
no Conselho deverao estar legalmente constituídos e em funcionamento re￾gular no Município ha mais de 1(hum) ano.
$ 10 - Deverão participar como membros nao governamen -
tais, representantes de prestadores de serviço,entidades de atendimento
a infancia e adolescencia, de escolas especializadas, de albergues ou
asilos, de profissionais da area, de assistentes sociais, sociologos e
psicologos, alem dos usuarios que deverão ser oriundos de entidades
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ou
associações comunitarias, sindicatos e entidades de trabalhadores, patro
 
 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
nais, sindicatos, clubes de serviço e congregações.
8 20 - As entidades e instituições não governamentais de￾verão reunir-se em forum próprio, por convocação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social ou pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social, sempre que necessario, para indicação dos membros efetivos e su￾plentes para comporem o Conselho, obedecida a paridade prevista.
8 30 - A convocação do forum e sua finalidade serao forma
lizadas atraves de edital publicado em jornal de circulação de ambito
municipal.
8 40 - A sessão em que se procedera a escolha dos membros
das entidades não governamentais sera instalada e presidida por membro
eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serao admitidas a
votar as entidades que se fizerem presentes ,ainda que não tenham indica￾do candidato proprio.
8 50 - Os nomes indicados pelas entidades nao governamen￾tais serão escolhidos atraves de votação. Os 5(cinco) primeiros mais vo￾tados serao proclamados
|
como escolhidos para assento junto ao Conse -
Tho.
8 60 - As dúvidas e as impugnações relativas a votação ou
a contagem de votos serão decididas imediatamente pelo Presidente da
sessão, em decisao irrecorrivel, cujos fundamentos constarao, resumida -
mente da ata, facultando ao interessado o direito de obter certidao para
promover as ações que julgar necessarias.
Art. 60 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Mu￾nicipal de Assistencia Social serao nomeados pelo Prefeito Municipal,que
escolhera os representantes governamentais livremente.
Art. 70 - A função de membro do Conselho e considerada de
interesse publico relevante e não sera remunerada.
Art. 80 - Os membros do Conselho Municipal de Assistencia
Social e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2(dois) anos, ad￾mitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual periodo, sendo obriga
tório permanecer, durante todo periodo de exercício do mandato, residin￾do no Município.
Art. 90 -Perdera o mandato o Conselheiro que:
a) mudar de Município;
b) for condenado por sentença irrecorrivel pela pratica
de crime doloso;
c) se ausentar injustificadamente por 3(tres) reuniões
consecutivas ou 6(seis) intercaladas, no decurso do mandato;
d) tiver conduta incompatível com a função que exerce.
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA -4-
Parágrafo Único - Ocorrendo renuncia ou exclusão de membro
do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo nao houver suplen -
te, cabera a entidade a que pertencer o conselheiro excluído ou que renun
ciou.
SEÇÃO TI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistencia Social tera
seu funcionamento regido por regime interno proprio e obedecendo as se -
guintes normas:
a) plenário como orgao de deliberação maxima;
b) as sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a
cada mes e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
c) as decisões serao consubstanciadas em resoluçoes;
d) cada membro tera direito a um unico voto em sessao ple￾naria.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
prestara o apoio administrativo necessario ao funcionamento do Conselho.
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funçoes o Conse -
lho podera recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes crite -
rios:
I - consideram-se colaboradoras do Conselho,as institui
ções formadoras de recursos humanos para a assistencia social e as entida
des representativas de profissionais e usuários dos serviços de assisten￾cia social sem embargo de sua condição de membro.
II - poderao ser convidadas pessoas ou instituiçoes de no
toria especialização para assessorar o CMAS em assuntos especificos.
Art. 13 - Todas as sessoes do Conselho Municipal de Assis￾tência Social serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Paragrafo Único - As resoluções do Conselho bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissoes, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistencia Social atua￾lizarã seu Regimento Interno se necessario, no prazo de 60(sessenta)dias
contados da publicação do ato de nomeação dos conselheiros.
Art. 15 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposiçoes em contrario,especialmente a Lei nº
 
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NR65) NA
PEREIRA/ (MIGUEL
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1.469, de 11 de dezembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de novembro de 1997.
 
 
Roberto DanieXCampos de Almeida
amct.

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