| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Dispoe sobre a prestação de serviços da patrulha agrícola mecanizada aos Pequenos e Médios Produtores e da outras providencias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1592 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 "Dispoe sobre a prestação de serviços da patrulha agricola mecanizada aos Pequenos e Medios Produtores e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ofere cer apoio ao Pequeno e Médio Produtores, de conformidade com o previsto no Art. 187 da Lei Organica do Município de Miguel Pereira, atraves da prestação de serviços com os equipamentos integrantes da patrulha agricola mecanizada. Art. 20 - Os serviços prestados pela patrulha agricola do Município serao ressarcidos pelo Pequeno e Medio Produtor por meio do pagamento do combustivel consumido e do fornecimento de alimentação efetuada aos servidores envolvidos na execução dos mesmos. Art. 30 - O gerenciamento da patrulha agricola mecaniza da, envolvendo o exame e atendimento das solicitações dos Pequenos e Medios Produtores, a disponibilidade e a cessao dos equipamentos, bem como o prazo dos serviços a serem prestados, sera de competencia da Se cretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico. Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de Dezembro de 1997 Roberto Danie mpos de Almeida Municipalamct: