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norma nº 1592/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDispoe sobre a prestação de serviços da patrulha agrícola mecanizada aos Pequenos e Médios Produtores e da outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1592 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
"Dispoe sobre a prestação de serviços da patrulha
agricola mecanizada aos Pequenos e Medios Produ￾tores e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ofere
cer apoio ao Pequeno e Médio Produtores, de conformidade com o previs￾to no Art. 187 da Lei Organica do Município de Miguel Pereira, atraves
da prestação de serviços com os equipamentos integrantes da patrulha
agricola mecanizada.
Art. 20 - Os serviços prestados pela patrulha agricola
do Município serao ressarcidos pelo Pequeno e Medio Produtor por meio
do pagamento do combustivel consumido e do fornecimento de alimentação
efetuada aos servidores envolvidos na execução dos mesmos.
Art. 30 - O gerenciamento da patrulha agricola mecaniza
da, envolvendo o exame e atendimento das solicitações dos Pequenos e
Medios Produtores, a disponibilidade e a cessao dos equipamentos, bem
como o prazo dos serviços a serem prestados, sera de competencia da Se
cretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico.
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de Dezembro de 1997
 
Roberto Danie mpos de Almeida
Municipal￾amct:

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