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norma nº 3242/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 72.199,40.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
oras 4 Pa t
e
m
Ar
y 3a SMBGUELseaaPEREIRA
LEINº Ã / ZZA Clsul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.13. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o [R$ 72.199,40 - |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta : 009628 — 8,
 1009628 - 8 - Recursos Salário- ) - Banco do Brasil S/A
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26
Superávit R$ 72.199,40
Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em ok de abudo de DAR
DÉ AFONSECA
Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
oras 4 Pa tm
eAra
y 3 SMBGUELseaaPEREIRA
LEINº Ã / ZZA Clsul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.13. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o [R$ 72.199,40
-
|
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017
Conta : 009628 —
8, 1009628 - 8 - Recursos Salário- ) - Banco do Brasil S/A
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26
Superávit R$ 72.199,40
Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em ok de abudo de DAR
DÉ AFONSECA
Municipal

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