| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 72.199,40. |
| native_id | 348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA oras 4 Pa t e m Ar y 3a SMBGUELseaaPEREIRA LEINº Ã / ZZA Clsul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.13. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o [R$ 72.199,40 - | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário- ) - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26 Superávit R$ 72.199,40 Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ok de abudo de DAR DÉ AFONSECA Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA oras 4 Pa tm eAra y 3 SMBGUELseaaPEREIRA LEINº Ã / ZZA Clsul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.199,40 (setenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 72.199,40 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.13. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o [R$ 72.199,40 - | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2017 Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário- ) - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 376.091,66 Obrigações R$ 303.892,26 Superávit R$ 72.199,40 Total R$ 376.091,66 Total R$ 376.091,66 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em ok de abudo de DAR DÉ AFONSECA Municipal