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norma nº 1593/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providencias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NSPAIS)va PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NO 1593 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997
"Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e da outras providencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvi￾mento Rural, orgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado a Se -
cretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, responsa￾vel pela formulação e acompanhamento da política de incentivo e de desen
volvimento agropecuário do Município, bem como da aplicação de recursos
aprovados e dirigidos ao setor.
Art. 29 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
compete:
I - formular as diretrizes basicas a serem propostas
para a política «agropecuaria do Município;
II - incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento
integrado socio-econômico rural do Município;
III - estudar e propor à Administração Municipal normas
para a organização, expansão e aperfeiçoamento da area rural;
IV - promover junto as entidades de classe rural e/ou
orgaos governamentais campanhas no sentido de implementar o desenvolvi -
mento rural do Município;
V - elaborar e submeter à deliberação da Administração
Municipal o Plano de Desenvolvimento Rural integrado contendo programas
operativos, calendario para suas execuções, entidades encarregadas do
apoio técnico e estimativas de recursos necessarios, em consonância com
os valores consignados no Orçamento aprovado;
VI - acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento
Rural do Município, bem como fiscalizar suáã execução e as parcerias ne -
cessarias para a consecução do mesmo;
VII - desenvolver, implantar e acompanhar programas e
projetos que visem à proteção, à assistencia tecnica e a extensão rural
destinados aos pequenos e medios produtores;
VIII - estabelecer diretrizes para a execução de um traba
 
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Tho coordenado entre o serviço publico municipal e os prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento das
atividades relacionadas ao meio rural;
IX - estudar de forma sistemática e permanente a area
rural do Município, a fim de contar com os dados necessarios para um
adequado controle tecnico do setor agropecuario;
X - manter cadastro de informaçoes relacionadas ao in
teresse da atividade agropecuaria do Município;
XI - propor planos de financiamento e convenios com
instituições financeiras, publicas ou privadas, de interesse do setor
agropecuario;
XII - propor convênios com orgaos, entidades e institui
ções, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo
de proceder apoio e assistencia tecnica de interesse ao desenvolvimento
rural;
XIII - programar e executar amplos debates sobre
|
temas
relacionados as atividades rurais do Município;
XIV - estimular a assistencia socio-economica aos peque
nos e medios produtores rurais; |
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|
- desenvolver programas e analisar necessidades
para a prestação dos serviços da patrulha agricola municipal;
XVI - incentivar e desenvolver programas de treinamento
para os agricultores e pecuaristas, bem como a mão-de-obra primaria em￾pregada na area rural;
XVII - elaborar seu regimento interno;
XVIII- emitir parecer sobre assunto que lhe forem dirigi
dos.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
sera composto de 7(sete) membros representantes dos seguintes orgaos e
entidades:
I - Ôrgaos governamentais:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvi -
mento Economico;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) Empresa de Assistência Tecnica e Extensão Rural
(EMATER-Rio).
II - Órgaos nao governamentais:
a) Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de
Miguel Pereira(ACIAMP);
 
 
 
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
0) Sindicato Rural de Miguel Pereira;
d) Associação dos Produtores de Paes Leme-APROPAL;
d) Sociedade Miguelense do Meio Ambiente-SOMA.
Parágrafo Único - Cada orgao e entidade devera indicar
i(hum) representanete titular e 1(hum) suplente.
Art. 40 - A duração do mandato dos Conselheiros e de
2(dois) anos, contados a partir da Assembleia de posse respectiva,per
mitida a recondução.
Paragrafo Único - O Conselheiro nomeado para preencher
vaga em virtude de morte, renuncia ou destituição, completara o manda
to do seu antecessor.
Art. 59 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural sera regido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1
d)
e) 1 iO
Secretario;
Mo
Secretario;
IO IO
Tesoureiro;
—+
) O Tesoureiro.
Parágrafo Único - A Presidência sera exercida pelo Se - MO
cretario Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, devendo
os demais cargos serem escolhidos, dentre os seus membros por meio de
votação secreta e maioria simples, votando todos os conselheiros.
Art. 60 - A função de membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e considerada de relevante interesse publico e
não sera remunerada.
Art. 70 - Perdera o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a 4( quatro) reunioes, sem justificativa.
Art. 80 - O Conselho se reunira por convocação do Pre -
feito Municipal ou na forma prevista em seu regimento interno, para de
liberar sobre assuntos de sua competencia.
Parágrafo Único - O Conselho podera convocar,caso assim
julgue necessario, representante de qualquer orgao, associação ou enti
dade para participar das suas reunioes.
Art. 90 - As deliberações do Conselho Municipal de De -
senvolvimento Rural serao realizadas por meio de reunioes, tendo cada
membro direito a 1(hum) voto.
Paragrafo Único - O Presidente so tera direito a voto,
no caso de empate.
 
 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal instalara o Con￾selho Municipal de Desenvolvimento Rural, devendo o apoio administrativo
do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Agricultu
ra e Desenvolvimento Economico.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
devera elaborar, no prazo de 30(trinta) dias apos a data de sua instala￾ção, o seu Regimento Interno e o submetera a aprovação do Prefeito Muni
cipal.
Art. 12 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de Dezembro de 1997.
 
 mpos de Almeida
s
Roberto Dâniel
-Prefeito i Municipal￾amct:

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