| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providencias. |
| native_id | 3480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NSPAIS)va PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1593 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 "Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, orgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado a Se - cretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, responsavel pela formulação e acompanhamento da política de incentivo e de desen volvimento agropecuário do Município, bem como da aplicação de recursos aprovados e dirigidos ao setor. Art. 29 - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete: I - formular as diretrizes basicas a serem propostas para a política «agropecuaria do Município; II - incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento integrado socio-econômico rural do Município; III - estudar e propor à Administração Municipal normas para a organização, expansão e aperfeiçoamento da area rural; IV - promover junto as entidades de classe rural e/ou orgaos governamentais campanhas no sentido de implementar o desenvolvi - mento rural do Município; V - elaborar e submeter à deliberação da Administração Municipal o Plano de Desenvolvimento Rural integrado contendo programas operativos, calendario para suas execuções, entidades encarregadas do apoio técnico e estimativas de recursos necessarios, em consonância com os valores consignados no Orçamento aprovado; VI - acompanhar a execução do Plano de Desenvolvimento Rural do Município, bem como fiscalizar suáã execução e as parcerias ne - cessarias para a consecução do mesmo; VII - desenvolver, implantar e acompanhar programas e projetos que visem à proteção, à assistencia tecnica e a extensão rural destinados aos pequenos e medios produtores; VIII - estabelecer diretrizes para a execução de um traba Es) gi = Edna ESTADO DO RIO DE JANEIRO VE==[ES q 4 ASALA ENARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PEREIRAS Tho coordenado entre o serviço publico municipal e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades relacionadas ao meio rural; IX - estudar de forma sistemática e permanente a area rural do Município, a fim de contar com os dados necessarios para um adequado controle tecnico do setor agropecuario; X - manter cadastro de informaçoes relacionadas ao in teresse da atividade agropecuaria do Município; XI - propor planos de financiamento e convenios com instituições financeiras, publicas ou privadas, de interesse do setor agropecuario; XII - propor convênios com orgaos, entidades e institui ções, publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder apoio e assistencia tecnica de interesse ao desenvolvimento rural; XIII - programar e executar amplos debates sobre | temas relacionados as atividades rurais do Município; XIV - estimular a assistencia socio-economica aos peque nos e medios produtores rurais; | Xv | - desenvolver programas e analisar necessidades para a prestação dos serviços da patrulha agricola municipal; XVI - incentivar e desenvolver programas de treinamento para os agricultores e pecuaristas, bem como a mão-de-obra primaria empregada na area rural; XVII - elaborar seu regimento interno; XVIII- emitir parecer sobre assunto que lhe forem dirigi dos. Art. 30 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera composto de 7(sete) membros representantes dos seguintes orgaos e entidades: I - Ôrgaos governamentais: a) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvi - mento Economico; b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) Empresa de Assistência Tecnica e Extensão Rural (EMATER-Rio). II - Órgaos nao governamentais: a) Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Miguel Pereira(ACIAMP); gi ES É EEE TREAN Db) LAST RINS Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 0) Sindicato Rural de Miguel Pereira; d) Associação dos Produtores de Paes Leme-APROPAL; d) Sociedade Miguelense do Meio Ambiente-SOMA. Parágrafo Único - Cada orgao e entidade devera indicar i(hum) representanete titular e 1(hum) suplente. Art. 40 - A duração do mandato dos Conselheiros e de 2(dois) anos, contados a partir da Assembleia de posse respectiva,per mitida a recondução. Paragrafo Único - O Conselheiro nomeado para preencher vaga em virtude de morte, renuncia ou destituição, completara o manda to do seu antecessor. Art. 59 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sera regido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1 d) e) 1 iO Secretario; Mo Secretario; IO IO Tesoureiro; —+ ) O Tesoureiro. Parágrafo Único - A Presidência sera exercida pelo Se - MO cretario Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Economico, devendo os demais cargos serem escolhidos, dentre os seus membros por meio de votação secreta e maioria simples, votando todos os conselheiros. Art. 60 - A função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e considerada de relevante interesse publico e não sera remunerada. Art. 70 - Perdera o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4( quatro) reunioes, sem justificativa. Art. 80 - O Conselho se reunira por convocação do Pre - feito Municipal ou na forma prevista em seu regimento interno, para de liberar sobre assuntos de sua competencia. Parágrafo Único - O Conselho podera convocar,caso assim julgue necessario, representante de qualquer orgao, associação ou enti dade para participar das suas reunioes. Art. 90 - As deliberações do Conselho Municipal de De - senvolvimento Rural serao realizadas por meio de reunioes, tendo cada membro direito a 1(hum) voto. Paragrafo Único - O Presidente so tera direito a voto, no caso de empate. [ E) au H == ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 10 - O Chefe do Executivo Municipal instalara o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, devendo o apoio administrativo do referido Conselho ser prestado pela Secretaria Municipal de Agricultu ra e Desenvolvimento Economico. Art. 11 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural devera elaborar, no prazo de 30(trinta) dias apos a data de sua instalação, o seu Regimento Interno e o submetera a aprovação do Prefeito Muni cipal. Art. 12 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de Dezembro de 1997. mpos de Almeida s Roberto Dâniel -Prefeito i Municipalamct: