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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1594/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 1998
Date 1998-04-17
EmentaFica considerada Zona Urbana, no povoado de Marcos da Costa, 1º Distrito Municipal, a área de terras situada a margem esquerda do Rio Facão, tendo como eixo a Estrada Vera Cruz - Marcos da Costa.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1594 DE 47 DE ABRIL DE 1998
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica considerada Zona Urbana, no povoado de
Marcos da Costa, 10 Distrito Municipal, a area de terras situada a mar￾gem esquerda do Rio Facao, tendo como eixo a Estrada Vera Cruz - Marcos
da Costa, com as caracterisitcas seguintes:
1) no sentido longitudinal, a Zona Urbana ora definida
tem início na confluência do Rio Facão com o Rio Jequitiba, seguindo a
montante do Rio Facão, ate a interseção da Estrada Vera-Cruz-Marcos da
Costa com a Estrada do Imperador (Rodovia Paty-Petropolis);
2) no sentido lateral, a profundidade da area de Zona Ur
bana definida pela presente Lei compreendera:
a) entre a ponte denominada "Dois Amigos" e a ponte que
situa em frente ao Cemiterio Municipal de Marcos da Costa, toda a faixa
localizada entre a Estrada e a margem do rio;
b) a partir do Cemiterio Municipal, as faixas de terra
situadas, por um lado, entre a margem do Rio Facao e o eixo da Estrada;
por outro lado, desde o eixo da Estrada ate 300,00m(trezentos metros )de
profundidade.
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente a
Lei nº 906, de 28 de novembro de 1983.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 23 de Abril de 1998.
 
 
(
Roberto DanieY Campos de Almeida
refeito Municipal￾amct:

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