| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1998 |
| Date | 1998-04-17 |
| Ementa | Fica considerada Zona Urbana, no povoado de Marcos da Costa, 1º Distrito Municipal, a área de terras situada a margem esquerda do Rio Facão, tendo como eixo a Estrada Vera Cruz - Marcos da Costa. |
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“ geGtDs Eaan as RENO ÂMIGVELPEREIRAS po! a NSPAIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1594 DE 47 DE ABRIL DE 1998 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica considerada Zona Urbana, no povoado de Marcos da Costa, 10 Distrito Municipal, a area de terras situada a margem esquerda do Rio Facao, tendo como eixo a Estrada Vera Cruz - Marcos da Costa, com as caracterisitcas seguintes: 1) no sentido longitudinal, a Zona Urbana ora definida tem início na confluência do Rio Facão com o Rio Jequitiba, seguindo a montante do Rio Facão, ate a interseção da Estrada Vera-Cruz-Marcos da Costa com a Estrada do Imperador (Rodovia Paty-Petropolis); 2) no sentido lateral, a profundidade da area de Zona Ur bana definida pela presente Lei compreendera: a) entre a ponte denominada "Dois Amigos" e a ponte que situa em frente ao Cemiterio Municipal de Marcos da Costa, toda a faixa localizada entre a Estrada e a margem do rio; b) a partir do Cemiterio Municipal, as faixas de terra situadas, por um lado, entre a margem do Rio Facao e o eixo da Estrada; por outro lado, desde o eixo da Estrada ate 300,00m(trezentos metros )de profundidade. Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 906, de 28 de novembro de 1983. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de Abril de 1998. ( Roberto DanieY Campos de Almeida refeito Municipalamct: