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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 603/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 603 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaFixa a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para próxima legislatura.
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matéria 5013 →

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Á 4
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RESOLUÇÃO N£603 DE 24 DE JUNHO DE 1996.
FIXA A REMUNERAÇÃO
DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA PARA
PRÓXIMA LEGISLATURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 12 - À remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para vigorar na 11º Legislatur: ;ião poderá ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Mensal do Municí pio, O
 
 
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Art.2º - A remuneração de-quetráta pártigo anterior será dividida em -
I- parte fixa-equivalenteà40% (quarênta por cento) do total;
 
 
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H - parte variável-=-equivalente/a-60%
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(sessenta por cento) do total, pagável conforme ú s o comparecimento : "Vereadoras reuniões e sua efetiva participação nas votações. (MIGUEL PEREIRAS |
HI- As reuniões convocadas extraordinariamente terão uma remuneração de 40% (quarenta por cento) dositens Ie IL |
Art.3º - A Mesa Diretora, através de Portaria, estabelecerá o valor da remuneração no mês de janeiro de 1997, com auxílio da Comissão de Finanças e Orçamento, respeitado o limite estabelecido no Art. 12 desta Resolução, podendo corrigí-lo sempre que houver aumento de arrecadação baseada em Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
| “Art.4º - A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor estabelecido para os Deputados Estaduais.
 
 
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Câmara Municipalde MiguelPeseixa
Estado do Rio deJaneiro
Art.52 - O valor fixado como remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o da remuneração estabelecida para o Prefeito Municipal.
Art.6º - A despesa decorrente da presente Resolução ocorrerá a conta de dotações próprias na Lei de Meios.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
CâmaraMunicipal de Miguel Pereira, “em, 25dejunhode1996.
 
oGomes dos Santos

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