| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1996 |
| Date | 1996-06-24 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para próxima legislatura. |
| native_id | 3485 |
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Á 4 + RESOLUÇÃO N£603 DE 24 DE JUNHO DE 1996. FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PARA PRÓXIMA LEGISLATURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12 - À remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira para vigorar na 11º Legislatur: ;ião poderá ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Mensal do Municí pio, O e Este: puta Argus Art.2º - A remuneração de-quetráta pártigo anterior será dividida em - I- parte fixa-equivalenteà40% (quarênta por cento) do total; UM(CT te pe SsDimcidoÀ “ “a se : oPN ' Ai H - parte variável-=-equivalente/a-60% É vao E2ERR (sessenta por cento) do total, pagável conforme ú s o comparecimento : "Vereadoras reuniões e sua efetiva participação nas votações. (MIGUEL PEREIRAS | HI- As reuniões convocadas extraordinariamente terão uma remuneração de 40% (quarenta por cento) dositens Ie IL | Art.3º - A Mesa Diretora, através de Portaria, estabelecerá o valor da remuneração no mês de janeiro de 1997, com auxílio da Comissão de Finanças e Orçamento, respeitado o limite estabelecido no Art. 12 desta Resolução, podendo corrigí-lo sempre que houver aumento de arrecadação baseada em Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. | “Art.4º - A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor estabelecido para os Deputados Estaduais. A |Cd| ; | | EE. Câmara Municipalde MiguelPeseixa Estado do Rio deJaneiro Art.52 - O valor fixado como remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o da remuneração estabelecida para o Prefeito Municipal. Art.6º - A despesa decorrente da presente Resolução ocorrerá a conta de dotações próprias na Lei de Meios. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. CâmaraMunicipal de Miguel Pereira, “em, 25dejunhode1996. oGomes dos Santos