| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 78.037,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . LEINDO U3 DE ÓV perúul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: o - | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 78.037,84. | Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - PAR nº 201404501. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.000 — Receita Patrimonial 1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 17.729,10 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) - O HApaCto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. umiaípio de Vigue Pereira, Em Ck du rR AL DIS Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . LEINDO U3 DE ÓV perúul DE 2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: o - | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 78.037,84. | Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Termo de Compromisso - PAR nº 201404501. Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.000 — Receita Patrimonial 1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 17.729,10 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) - O HApaCto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. umiaípio de Vigue Pereira, Em Ck du rR AL DIS Prefeito Municipal