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norma nº 3243/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 78.037,84.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA . 
 
 
LEINDO U3 DE ÓV perúul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para
atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: o -
 
|
 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 78.037,84. |
Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez
centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme
Termo de Compromisso - PAR nº 201404501.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas
de Receita:
1300.00.00.000 — Receita Patrimonial
1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 17.729,10
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5) - O HApaCto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
umiaípio de Vigue Pereira,
Em Ck du rR AL DIS
 
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA .
 
 
 
LEINDO U3 DE ÓV perúul DE 2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 78.037,84 (setenta e oito mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para
atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 78.037,84 (União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: o -
 
|
 
44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 78.037,84. |
Art. 2º) - Os recursos de R$ 77.729,10 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e dez
centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme
Termo de Compromisso - PAR nº 201404501.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.000 — Receita Patrimonial
1321.00.10.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.11.414 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020931-7 R$ 308,74
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 17.729,10
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5) - O HApaCto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
umiaípio de Vigue Pereira,
Em Ck du rR AL DIS
 
Prefeito Municipal

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