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norma nº 251/1996

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 251 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaFixa a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito para a 11ª Legislatura.
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Câmara MunicipaldeMiguelPereira
Estado do Rio doJaneiro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 251 DE 05 DE JULHO DE 1996.
FXA A REMUNERAÇÃO DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
PARA A 11º LEGISLATURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1£ - Ficam fixadas as remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, para vigorar na 113 Legislatura, nos seguintes limites:
| - PREFEITO : 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida em espécie para-utiDeputado Estadual, mais verba de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) dos vencimentos básicos do cargo de Prefeito;
H - VICE-PREFEITO 100% (cem por cento) da remuneração estabelecida para um Vercadorido Município. — IL
its Peri aff
Parágrafo Único = As remunerações a que se refere o caput do presente artigo estarão sujeitas à incidência de Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (o) dh
Art.2º - No“mêsde.janeirode 1997, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá, por meio de Decreto, estabelecer os valores das remunerações dos itens 1
e H de que trata o artigo 1º, ficando autorizado a reajustá-los sempre que houver necessidade, respeitados os limites alí estabelecidos.
Art. 32 - À despesa decorrente do presente Decreto Legislativo correrá à
conta de dotações próprias do respectivo orçamento.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em 08 de julho de 1996.
 
 
o Gomes dos Santos
 
ENTE
Rua Prefeito ManoelGuilhenmo Banhosa, 375 - É amdam - Tal: (OBA) 84-2308.

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