| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-prefeito para a 11ª Legislatura. |
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Câmara MunicipaldeMiguelPereira Estado do Rio doJaneiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 251 DE 05 DE JULHO DE 1996. FXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A 11º LEGISLATURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1£ - Ficam fixadas as remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, para vigorar na 113 Legislatura, nos seguintes limites: | - PREFEITO : 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida em espécie para-utiDeputado Estadual, mais verba de representação equivalente a 50% (cinquenta porcento) dos vencimentos básicos do cargo de Prefeito; H - VICE-PREFEITO 100% (cem por cento) da remuneração estabelecida para um Vercadorido Município. — IL its Peri aff Parágrafo Único = As remunerações a que se refere o caput do presente artigo estarão sujeitas à incidência de Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (o) dh Art.2º - No“mêsde.janeirode 1997, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá, por meio de Decreto, estabelecer os valores das remunerações dos itens 1 e H de que trata o artigo 1º, ficando autorizado a reajustá-los sempre que houver necessidade, respeitados os limites alí estabelecidos. Art. 32 - À despesa decorrente do presente Decreto Legislativo correrá à conta de dotações próprias do respectivo orçamento. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 08 de julho de 1996. o Gomes dos Santos ENTE Rua Prefeito ManoelGuilhenmo Banhosa, 375 - É amdam - Tal: (OBA) 84-2308.