| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IM 02 e lbul a ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPALaprova e eu, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece com o percentual de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 64.936,40 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 04 de olrul. de 2018. é Pinto fonseca Prefeito Municipal! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —-Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IM 02 elbul a ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPALaprova e eu, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece com o percentual de 14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 64.936,40 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em 04 de olrul. de 2018. é Pinto fonseca Prefeito Municipal! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —-Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!