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norma nº 3244/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3244 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaAltera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IM 02 e lbul a
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -
RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º
DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPALaprova e eu, PREFEITO
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do
Município, através dos poderes Legislativo, Executivo
inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção
do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta
Lei permanece com o percentual de 14,65% (quatorze
vírgula sessenta e cinco por cento) referente ao custo
normal e um aporte mensal de R$ 64.936,40 (sessenta e
quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a
2% do total das folhas de ativos e inativos e pensionista do
exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em 04 de olrul. de 2018.
é Pinto fonseca
Prefeito Municipal!
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —-Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IM 02 elbul a
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA -
RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPALaprova e eu, PREFEITO
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As contribuições previdenciárias mensais do
Município, através dos poderes Legislativo, Executivo
inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção
do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta
Lei permanece com o percentual de 14,65% (quatorze
vírgula sessenta e cinco por cento) referente ao custo
normal e um aporte mensal de R$ 64.936,40 (sessenta e
quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a
2% do total das folhas de ativos e inativos e pensionista do
exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em 04 de olrul. de 2018.
é Pinto fonseca
Prefeito Municipal!
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —-Miguel Pereira — RJ.-CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209
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