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norma nº 3245/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza o executivo firmar termo de acordo de débitos judiciais, extrajudiciais e precatórios.
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matéria 722 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ó, A as “dd o
LEIN.? 245 pEOS DE (124:DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE ACORDO DE DÉBITOS JUDICIAIS,
EXTRAJUDICIAIS E PRECATÓRIOS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar,
através da Procuradoria do Município, Termo de Acordo de Débitos Judiciais, Extrajudiciais e
Precatórios.
Art. 2º - O Termo de Acordo a ser firmado, mencionado no artigo anterior
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em oo de 
olbul de 2018.
 
 foAna
DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000
Tel: (Oxx24) 2433-9202
e-mail: migueipereiraQOprimp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ó, A as “dd o
LEIN.? 245 pEOS DE (124:DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE ACORDO DE DÉBITOS JUDICIAIS,
EXTRAJUDICIAIS E PRECATÓRIOS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar,
através da Procuradoria do Município, Termo de Acordo de Débitos Judiciais, Extrajudiciais e
Precatórios.
Art. 2º - O Termo de Acordo a ser firmado, mencionado no artigo anterior
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em oo de 
olbul de 2018.
 
 foAna
DE AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000
Tel: (Oxx24) 2433-9202
e-mail: migueipereiraQOprimp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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