| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2018 |
| Date | 2018-04-05 |
| Ementa | Autoriza o executivo firmar termo de acordo de débitos judiciais, extrajudiciais e precatórios. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ó, A as “dd o LEIN.? 245 pEOS DE (124:DE 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE DÉBITOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E PRECATÓRIOS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através da Procuradoria do Município, Termo de Acordo de Débitos Judiciais, Extrajudiciais e Precatórios. Art. 2º - O Termo de Acordo a ser firmado, mencionado no artigo anterior poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em oo de olbul de 2018. foAna DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000 Tel: (Oxx24) 2433-9202 e-mail: migueipereiraQOprimp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ó, A as “dd o LEIN.? 245 pEOS DE (124:DE 2018. AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE DÉBITOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E PRECATÓRIOS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através da Procuradoria do Município, Termo de Acordo de Débitos Judiciais, Extrajudiciais e Precatórios. Art. 2º - O Termo de Acordo a ser firmado, mencionado no artigo anterior poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em oo de olbul de 2018. foAna DE AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.500-000 Tel: (Oxx24) 2433-9202 e-mail: migueipereiraQOprimp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!