| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 3516 |
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spndia Mermigpol do Megucol Lasso Enade do Lo de ânciro Calisto do Povidento LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.l2, - Fica modificado o Capítulo VI que versa sobre o Quadro de Provimento e dos Símbolos dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas. Art.22º - Os Cargos de Provimento em Comissão terão vencimentos estabelecidos nas Tabelas de Vencimento constantes no quadro em anexo. Art.32 - Os cargos em Comissão serão providos mediante escolha do Presidente da Câmara dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura de habilitação legal para exercício do cargo, cabendo a cada Vereador um Assistente Parlamentar. Art.4º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação precedida de concurso público. Art.5e - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, Antonio Arantes Alves Filho Prefeito Municipal Dea Psfeito Manoel Guillhomo Barbosa, 375 - 2. "andas - Tel: (0244)82-2303 isiatto Merisgpad do Megueel Leesive Eotado do Lo de ânciro Calincto d BPesidento NÚMEROS DE CARGOS CARGO SÍMBOLO 11 ASSISTENTE PARLAMENTAR DAS.? TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO - VENCIMENTO(R$) DAS.7 400,00 Lua Pisféito Hlenoed Cnrilioumo Lardoom, 3/5 - 2. “andas - od (0844)EPG-LBIOSI