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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 24/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1996
Date 1996-11-29
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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matéria 5012 →

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spndia Mermigpol do Megucol Lasso
Enade do Lo de ânciro
Calisto do Povidento
LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996.
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.l2, - Fica modificado o Capítulo VI que versa sobre o Quadro de
Provimento e dos Símbolos dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas.
Art.22º - Os Cargos de Provimento em Comissão terão vencimentos
estabelecidos nas Tabelas de Vencimento constantes no quadro em anexo.
Art.32 - Os cargos em Comissão serão providos mediante escolha do
Presidente da Câmara dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a
investidura de habilitação legal para exercício do cargo, cabendo a cada Vereador um
Assistente Parlamentar.
Art.4º - O provimento dos cargos efetivos far-se-á sempre por nomeação
precedida de concurso público.
Art.5e - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em,
Antonio Arantes Alves Filho
 
Prefeito Municipal
Dea Psfeito Manoel Guillhomo Barbosa, 375 - 2. "andas - Tel: (0244)82-2303 
 
isiatto Merisgpad do Megueel Leesive
Eotado do Lo de ânciro
 
Calincto d BPesidento
 
NÚMEROS
DE CARGOS CARGO SÍMBOLO
 
11 ASSISTENTE PARLAMENTAR DAS.?
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
 
COMISSÃO
SÍMBOLO - VENCIMENTO(R$)
 
DAS.7 400,00
 
Lua Pisféito Hlenoed Cnrilioumo Lardoom, 3/5 - 2. “andas - od (0844)EPG-LBIOSI

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