| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação do art. 1º e seu paragrafo único, da Lei 1.478, de 28/12/1995. |
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A MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1479 pe 15pE FEVEREIRO pe 1996 " Dispoe sobre a modificação do art.1º e seu paragrafo único, da Lei 1.478, de 28/12/95". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os recursos necessários a Associaçao dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira, para ingresso em Plano Módulo Básico de seguro de Saúde , a ser firmado por esta Instituiçao para os Servidores (Ativos e Inativos) e Pensionistas, na proporção de 90% (noventa por. cento) para os servidores do nível 01 ao 12; 80% (oitenta por cento) para “OS que estejam enquadrados entre os níveis 13 a 28; 70% (setenta por o cento) para aqueles que se | enquadrem entre os níveis 29 a 42 e, finalmente, 60% (sessenta por cento) para aqueles que estej uadrados a partir do nível Art.2º 43 —- inclusive. A presente Lei entrará e sua