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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1479/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaDispõe sobre a modificação do art. 1º e seu paragrafo único, da Lei 1.478, de 28/12/1995.
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matéria 5043 →

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A
MIGUEL PEREIRA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1479 pe 15pE FEVEREIRO pe 1996
" Dispoe sobre a modificação do art.1º e seu
paragrafo único, da Lei 1.478, de 28/12/95".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a transferir os recursos necessários a Associaçao dos Funcionários
Públicos de Miguel Pereira, para ingresso em Plano Módulo Básico de
seguro de Saúde , a ser firmado por esta Instituiçao para os Servidores
(Ativos e Inativos) e Pensionistas, na proporção de 90% (noventa por.
cento) para os servidores do nível 01 ao 12; 80% (oitenta por cento) para
“OS que estejam enquadrados entre os níveis 13 a 28; 70% (setenta por o
cento) para aqueles que se | enquadrem entre os níveis 29 a 42 e,
finalmente, 60% (sessenta por cento) para aqueles que estej uadrados
 
 
a partir do nível
Art.2º
43
—-
inclusive.
A presente Lei entrará
 
e sua

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