| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Regime Especial de 40 horas semanais para Professores em regência de classe. |
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] cd a [UU En> RP Iraih a o Es NE PANOS MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA 156 LEI NO 1480 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Regime Especial de 40 horas semanais para Professores em regencia de classe ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica criado o Regime Especial de ate 40(quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores Professores que exerçam o seu mis ter em Regencia de Classe. 8 10 - A adoção do regime a que se refere este artigo depen dera da efetiva necessidade da Administração a qual se somara manifestação de interesse do servidor. 8 20 - A permanência do servidor no Regime Especial de trabalho dependera de sua opção e de interesse da Administração. 8 30 - Pelo adiantamento a carga horaria de trabalho,o ser vidor percebera gratificação de encargos especiais, proporcional ao acrescimo, ate o limite de 100%(cem por cento) de seu vencimento-base, que lhe sera pago juntamente com os vencimentos. . g 40 - O servidor incluido no Regime Especial de trabalho incorporara a seus proventos de aposentadoria 20%(vinte por cento) de gratificação que tenha feito jus por ano de permanência no horario acrescido, ate o limite de 100%(cem por cento). Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrao a conta de dotações orçamentárias proprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir os creditos suple mentares que se façam necessarios. Art. 30 - Sobre o valor da gratificação de que trata o 8 39 do art. 10 desta Lei, não incidirão o calculo de triênios e quaisquer outras vantagens financeiras percebidas na atividade. Art. 40 - As disposições desta Lei nao se aplicam aos professores: I - em regime de acumulação de cargos; II - em exercício das funções de diretor, diretor-adjunto e secretario de escola; III- em exercício de cargo em comissão. MT - IPca art aí II Íl UyLINES o ess 206 MIGUEL PEREIRA ta Lei, obedecera a criterios a serem estabelecidos pela Secretaria de Educação e Cultura. Art. 60 - A presente Lei entrara em vi ção, revogando-se as disposições em contrario, s junho de 1996. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA Antoni Prefeitura Municipal Em, 22 DE FEVEREIRO DE 1996. Ar «= e Miguel Pereira, antes Aly S Art. 50 - A operacionalização do Regime Especial de que trata esMunicipal de sua publicaate o mes de