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norma nº 1480/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Regime Especial de 40 horas semanais para Professores em regência de classe.
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MIGUEL PEREIRA
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
 
156
LEI NO 1480 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar
o Regime Especial de 40 horas semanais para Professo￾res em regencia de classe ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica criado o Regime Especial de ate 40(quarenta)
horas semanais de trabalho para os servidores Professores que exerçam o seu mis
ter em Regencia de Classe.
8 10 - A adoção do regime a que se refere este artigo depen
dera da efetiva necessidade da Administração a qual se somara manifestação de
interesse do servidor.
8 20 - A permanência do servidor no Regime Especial de tra￾balho dependera de sua opção e de interesse da Administração.
8 30 - Pelo adiantamento a carga horaria de trabalho,o ser
vidor percebera gratificação de encargos especiais, proporcional ao acrescimo,
ate o limite de 100%(cem por cento) de seu vencimento-base, que lhe sera pago
juntamente com os vencimentos. .
g 40 - O servidor incluido no Regime Especial de trabalho
incorporara a seus proventos de aposentadoria 20%(vinte por cento) de gratifi￾cação que tenha feito jus por ano de permanência no horario acrescido, ate o
limite de 100%(cem por cento).
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei correrao a conta de dotações orçamentárias proprias, ficando o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, para tanto, a abrir os creditos suple
mentares que se façam necessarios.
Art. 30 - Sobre o valor da gratificação de que trata o 8 39
do art. 10 desta Lei, não incidirão o calculo de triênios e quaisquer outras
vantagens financeiras percebidas na atividade.
Art. 40 - As disposições desta Lei nao se aplicam aos pro￾fessores:
I - em regime de acumulação de cargos;
II - em exercício das funções de diretor, diretor-adjunto e
secretario de escola;
III- em exercício de cargo em comissão.
 
 
 
 
 
 
 
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UyLINES o
ess 206 MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
 
 
ta Lei, obedecera a criterios a serem estabelecidos pela Secretaria
de Educação e Cultura.
Art. 60 - A presente Lei entrara em vi
ção, revogando-se as disposições em contrario, s
junho de 1996.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
Antoni
Prefeitura Municipal
Em, 22 DE FEVEREIRO DE 1996.
Ar
 
 «=
 
e Miguel Pereira,
antes Aly S
Art. 50 - A operacionalização do Regime Especial de que trata es￾Municipal
de sua publica￾ate o mes
 
 
de

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