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norma nº 1481/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar na Área de Educação, para suprir necessidades complementares.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
LEI NO 1461 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar na area de Educação, para suprir necessi
dades complementares *.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado a contratar na forma da Lei, 12(doze) Professores II(CA a 42 serie);
02(dois) Professores I(Portugues e Ciencias) e 09(nove) Auxiliares de Me￾renda, em carater temporario, para suprir necessidades complementares que
demandam a atuação do Poder Publico.
Art. 20 - A contratação de que trata a presente Lei, sera
efetuada na forma do art. 82, inciso IX, combinado com o art. 98, inciso
III, "a" da Lei Organica do Municipio(L.0.M.) e art. 443, 8 10 da Consoli
dação das Leis Trabalhistas(C.L.T.), com validade ate o mes de Junho de
1996.
Art. 30 - O salario referente à prestação de serviços decor
rentes da presente Lei, sera o mesmo atribuido aos Cargos de Professores
e Merendeiras,acima mencionados da Tabela de Vencimentos do Município.
Art. 49 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autori￾zado a proceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Admi -
nistração e de Educação e Cultura, a regulamentação, com os criterios pa￾ra contração dos Professores e Auxiliares de Merenda.
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
a conta de dotação propria, suplementando-se, se necessário.
data de siya pu
 
 
Art. 69 - A presente Lei entrara em vigor
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, 
Em, 22 DE FEVEREIRO DE 1996. 
 
 -Prefeéito

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