| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar na Área de Educação, para suprir necessidades complementares. |
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4 ocad EaPERES oE)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA LEI NO 1461 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar na area de Educação, para suprir necessi dades complementares *. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar na forma da Lei, 12(doze) Professores II(CA a 42 serie); 02(dois) Professores I(Portugues e Ciencias) e 09(nove) Auxiliares de Merenda, em carater temporario, para suprir necessidades complementares que demandam a atuação do Poder Publico. Art. 20 - A contratação de que trata a presente Lei, sera efetuada na forma do art. 82, inciso IX, combinado com o art. 98, inciso III, "a" da Lei Organica do Municipio(L.0.M.) e art. 443, 8 10 da Consoli dação das Leis Trabalhistas(C.L.T.), com validade ate o mes de Junho de 1996. Art. 30 - O salario referente à prestação de serviços decor rentes da presente Lei, sera o mesmo atribuido aos Cargos de Professores e Merendeiras,acima mencionados da Tabela de Vencimentos do Município. Art. 49 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, atraves das Secretarias Municipais de Admi - nistração e de Educação e Cultura, a regulamentação, com os criterios para contração dos Professores e Auxiliares de Merenda. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação propria, suplementando-se, se necessário. data de siya pu Art. 69 - A presente Lei entrara em vigor blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 DE FEVEREIRO DE 1996. -Prefeéito