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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1482/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAutoriza a permuta e desafeta Área Municipal localizada na Rua Jorge Mendes, em Governador Portela - 2º Distrito deste Município.
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 RIVA
ANNE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA
LEI NO 44572 DE 9g DE MARÇO DE 1996
" Autoriza a permuta e desafeta Área Municipal loca
lizada na Rua Jorge Mendes, em Governador Portela￾20 Distrito deste Municipio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Publico Municipal autori￾zado a proceder a permuta da Área Municipal em frente aos lotes 33, 34
e 35, considerada como Área " B ", com um total de 765m2, sendo 76,50 m
de comprimento, por 10,00 m de largura,pela Área " A ", que retirara aos
lotes 36, 37, 38 e 39 da quadra 16, do Loteamento Joao Provenzano, uma
faixa de terras medindo 117,50 m de comprimento por 6 m de largura, to
talizando uma Área de 705 m2.
Art. 20 - Para cumprir a finalidade desta Lei, fica desa￾fetada a Área mencionada, nas metragens estabelecidas no artigo an￾terior.
Art. 30 - A permuta somente podera ocorrer apos parecer e
laudo de avaliação de uma comissão nomeada com este fim especifico, pe
lo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40 - À presente Lei entrara em vigor na data de sua
 
 publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura MunicipaV de Miguel Pereira,

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