| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | Autoriza a permuta e desafeta Área Municipal localizada na Rua Jorge Mendes, em Governador Portela - 2º Distrito deste Município. |
| native_id | 3522 |
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; »al A==A LIES RIVA ANNE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA LEI NO 44572 DE 9g DE MARÇO DE 1996 " Autoriza a permuta e desafeta Área Municipal loca lizada na Rua Jorge Mendes, em Governador Portela20 Distrito deste Municipio". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Publico Municipal autorizado a proceder a permuta da Área Municipal em frente aos lotes 33, 34 e 35, considerada como Área " B ", com um total de 765m2, sendo 76,50 m de comprimento, por 10,00 m de largura,pela Área " A ", que retirara aos lotes 36, 37, 38 e 39 da quadra 16, do Loteamento Joao Provenzano, uma faixa de terras medindo 117,50 m de comprimento por 6 m de largura, to talizando uma Área de 705 m2. Art. 20 - Para cumprir a finalidade desta Lei, fica desafetada a Área mencionada, nas metragens estabelecidas no artigo anterior. Art. 30 - A permuta somente podera ocorrer apos parecer e laudo de avaliação de uma comissão nomeada com este fim especifico, pe lo Chefe do Executivo Municipal. Art. 40 - À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura MunicipaV de Miguel Pereira,