| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. |
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za4 Ci q q Eai ESTADO DO RIO DE JANEIRO EE! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEIN* sgg3 de gde Março de 1996 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Insttuído o Sistema Municipal de Defesa Clvil (SIMDEC), subordinado e dirigido diretamente pelo Prefeito Municipal, com aq finalidade de prover as medidas permanentes de Defesa Civil, destinadas a prevenir e/ou minimizar as consequências de fatos adversos e à socorrer a população e as áreas atingidas por desastres, RRRIES, para tanto celebrar convênios OU parcerias. Art. 2º - O Sistema Municipal de Defesa Civil é constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por entidades privadas e por voluntariado, todos sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil. Pará grafo Único - Os membros integrantes do SIMDEC não terão qualquer tipo de remuneração pela atividade que exercerem, bem como não criarão vínculos trabalhistas com o Município pelos serviços prestados que serão considerados como de relevante interesse público. Art.3º - O Chefe do Executivo do Município nomeará, em ato próprio, o Coordenador Geral do Sistema Municipal de Defesa Civil, que ficará investido de todos os poderes necessários a serem exercidos, em nome do Prefeito, no gerenciamento das atividades pertinentes à Defesa Civil. Art. 4º - Com a finalidade de compor o Sistema Municipal de Defesa Civil, a nível de integração, apolo e execução setorial, ficam criados os seguintes órgãos colegiados: | - O Grupo de Atividades Coordenadas - (GRAC MUNICIPAL) composto por representantes permanentes dos órgãos governamentais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, além de outros organismos Institucionais sediados no território do Município, que atenderem ao convite do Govermo Municipal, o qual elaborará seu próprio Regimento Intemo e terá como presidente o Coordenador Geral do Sistema. DRE MeF E BE dy dp a ira ho EREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA | - O Conselho de Entidades Não Governamentals (CENG MUNICIPAL), composto por representantes permanente de entidades não governamentais, que atenderem ao convite do Governo para integrarem o Sistema Municipal de Defesa Civil, os quais eleger entre eles, um presidente. Parágrafo Único - Incluem-se na composição do GRAC o presidente do CENG. Ar. 5º - O Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC) terá a seguinte composição: | - Chefe do Executivo Municipal. na forma do art. 1º da presente Lei; Il - Coordenação Municipal de Defesa Clvil - COMDEC -, com sua estrutura organizacional, como órgão central do Sistema Municipal; HI Grupo de Atividades Coordenadas - GRAC -, como órgão colegiado a nível governamental; IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG - órgão colegiado a nível não governamental. V - Distritais de Defesa Civil - DIDEC, como representações distritais da COMDEC, com a finalidade de descentralizar as ações de defesa clvil no município; VI Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, como manifestações voluntárias, organizadas no âmbito da comunidade. , COMO Parágrafo Único - Tanto o GRAC, como o CENG e o DIDEC, quanto o NUDEC serão subordinados ao COMDEC, que se encontra subordinado ao Prefeito Municipal. Art. 6º Os órgãos governamentais do Município, face a desastres, independentemente de acionamento, deverão empenhar todos os esforços para, sob a direção direta do Coordenador Geral, cooperar na recomposição do quadro de normalidade da vida comunitária. Art. 7º Os órgãos competentes do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC Informarão, imediatamente, ao Coordenador Municipal, as ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a saúde, o patrimônio e o bem estar da população. Pelo VESES Ly AS CR MENY MIGUEL PEREIRA dl 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art.8º - A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública serão decretados pelo Prefeito, por proposta do Coordenador de Defesa Civil, devendo constar no decreto a previsão de sua urgência e sua suspensão imediata após a volta a normalidade, $ 1º - O período de urgência aludido no caput deste artigo poderá ser ampliado, caso persista as clrcunstâncias que deram causa ao flagelo. 8 2º - O decreto de situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá ser encaminhado à homologação pelo Governo do Estado, conforme estabelece o art. 12, do Decreto Federal nº 895, de lé de agosto de 1993. Arm. 9º - à Coordenadora Municipal de Defesa Civil terá sua competência, atribuições e atividades definidas em Regimento Interno, correspondentes a duas áreas de atuação: | - Atividade Fim a) Planejamento Operacional; b) Coordenação e Controle Operacional; c) Apoio e Movimentação de Recursos. Il - Atividade Meio a) Planejamento Administrativo; b) Fiscalização e Modermização Administrativa Art. 10º - Fica Instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC,e autorizado o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) para promover qa Instalação do Sistema de Defesa Clvil e de seus respectivos órgãos e garantir o seu funcionamento com vistas a desenvolver as seguintes atividades: | - assistência Imediata às populações atingidas por fatores adversos para efeito de aquisição de medicamentos, alimentos, roupas, agasalhos e equipamentos, bem como despesas relativas a transportes; Il - realização de obras ou serviços urgentes que possam neutralizar perigo iminente e reembolso de despesas relativas à recuperação de locais seriamente atingidos, para os quais não existe dotação orçamentária; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Il - reembolso de despesas relativas à preservação de vidas humanas, efetuadas por entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços e socorros realizados na zona do evento, obedecendo ás prescrições legais; Iv - gastos referentes à formação e treiiamento de pessoal e divulgação de matéria sobre defesa civil, bem como quaisquer outras atividades preventivas º Art. 11 - Para realização e que preceitua O artigo anterior, o FUNDEC disporá dos seguintes recursos: | - dotações orçamentários do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; : lt - auxílios, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas destinadas à assistência às populações atingidas por fatores adversos; Hl- outros recursos eventuais. Art. 12 - O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado por um Junta Deliberativa, presidida pelo Prefeito Municipal, e umConselho Fiscal, que assim serão constituídos: JUNTA DELIBERATIVA - Prefeito Municipal, como gestor do FUNDEC Coordenador Geral do Sistema Municipal de Defesa Civil; Representante da Secretaria Municipal de Obras e suplente; Representante da Assessora do Meio Amblente e suplente; Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social e suplente; TasEE Vs T iza A? oh al E TIRSS Du === aaE) SA MIGUEL PEREIRA 5 Rj Eu À Ny md| E,EVAa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CONSELHO FISCAL - Representante da CENG Municipal e suplente; Representante Secretaria Municipal de Fazenda e suplente; Representante da Secretaria Municipal de Educação e suplente. AM. 13 - Enquanto durar a ocorrência que gere uma Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Público, a contratação de serviços urgentes independerá de quaisquer formalidades, legifimando-se as despesas tão somente pela provada prestação de serviços eventuals. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação em caráter extra-currilar, ministrará em todos osestabelecimentos de ensino do Município, noções de Defesa Civil e sua organização. | Ar. 15 - Será considerado serviço relevante, devendo constar no assentamento funcional do Interessado a participação em atividade de Defesa Civil, principalmente quando da ocorrência de eventos desastrosos. Art. 16 - O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dlas a partir da vigência desta Lei, baixará o Regimento Intemo do COMDEC e o Regulamento da presente Lei, disciplinando o mecanismo de atuação do Sistema Municipal de Defesa Civil. Am. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Miguel Pereira, 22 de: Antoni PREFEITO MUNI