br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1483/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
native_id3523

Originating matéria

matéria 5047 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 za4 Ci q
q
Eai ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
 
LEIN* sgg3 de gde Março de 1996
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Insttuído o Sistema Municipal de Defesa Clvil (SIMDEC),
subordinado e dirigido diretamente pelo Prefeito Municipal, com aq
finalidade de prover as medidas permanentes de Defesa Civil, destinadas
a prevenir e/ou minimizar as consequências de fatos adversos e à socorrer
a população e as áreas atingidas por desastres, RRRIES, para tanto
celebrar convênios OU parcerias.
 
Art. 2º - O Sistema Municipal de Defesa Civil é constituído por órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, por entidades privadas e
por voluntariado, todos sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil.
Pará grafo Único - Os membros integrantes do SIMDEC não terão qualquer
tipo de remuneração pela atividade que exercerem, bem como não
criarão vínculos trabalhistas com o Município pelos serviços prestados que
serão considerados como de relevante interesse público.
Art.3º - O Chefe do Executivo do Município nomeará, em ato próprio, o
Coordenador Geral do Sistema Municipal de Defesa Civil, que ficará
investido de todos os poderes necessários a serem exercidos, em nome do
Prefeito, no gerenciamento das atividades pertinentes à Defesa Civil.
 
Art. 4º - Com a finalidade de compor o Sistema Municipal de Defesa
Civil, a nível de integração, apolo e execução setorial, ficam criados os
seguintes órgãos colegiados:
| - O Grupo de Atividades Coordenadas - (GRAC MUNICIPAL)
composto por representantes permanentes dos órgãos governamentais
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, além de outros
organismos Institucionais sediados no território do Município, que
atenderem ao convite do Govermo Municipal, o qual elaborará seu
próprio Regimento Intemo e terá como presidente o Coordenador Geral
do Sistema.
 DRE
 
 
 
 
 

 MeF 
E
BE
dy dp a
 
ira
 
 
 
 
ho
 
EREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA
| - O Conselho de Entidades Não Governamentals (CENG
MUNICIPAL), composto por representantes permanente de entidades não
governamentais, que atenderem ao convite do Governo para integrarem
o Sistema Municipal de Defesa Civil, os quais eleger entre eles, um
presidente.
Parágrafo Único - Incluem-se na composição do GRAC o presidente do
CENG.
Ar. 5º - O Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC) terá a seguinte
composição:
| - Chefe do Executivo Municipal. na forma do art. 1º da presente
Lei;
Il - Coordenação Municipal de Defesa Clvil - COMDEC -, com sua
estrutura organizacional, como órgão central do Sistema Municipal;
HI Grupo de Atividades Coordenadas - GRAC -, como órgão
colegiado a nível governamental;
IV - Conselho de Entidades Não Governamentais - CENG -
órgão colegiado a nível não governamental.
V - Distritais de Defesa Civil - DIDEC, como representações distritais
da COMDEC, com a finalidade de descentralizar as ações de defesa clvil
no município;
VI Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, como
manifestações voluntárias, organizadas no âmbito da comunidade.
, COMO
Parágrafo Único - Tanto o GRAC, como o CENG e o DIDEC, quanto o
NUDEC serão subordinados ao COMDEC, que se encontra subordinado ao
Prefeito Municipal.
Art. 6º Os órgãos governamentais do Município, face a desastres,
independentemente de acionamento, deverão empenhar todos os
esforços para, sob a direção direta do Coordenador Geral, cooperar na
recomposição do quadro de normalidade da vida comunitária.
Art. 7º Os órgãos competentes do Sistema Municipal de Defesa Civil -
SIMDEC Informarão, imediatamente, ao Coordenador Municipal, as
ocorrências anormais e graves que possam ameaçar a segurança, a
saúde, o patrimônio e o bem estar da população.
 
 
Pelo
 
 
 
VESES Ly 
 
 
 
AS
CR MENY
 
MIGUEL PEREIRA
dl
19
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art.8º - A Situação de Emergência e o Estado de Calamidade Pública
serão decretados pelo Prefeito, por proposta do Coordenador de Defesa
Civil, devendo constar no decreto a previsão de sua urgência e sua
suspensão imediata após a volta a normalidade,
$ 1º - O período de urgência aludido no caput deste artigo
poderá ser ampliado, caso persista as clrcunstâncias que deram causa ao
flagelo.
8 2º - O decreto de situação de emergência ou do estado de
calamidade pública deverá ser encaminhado à homologação pelo
Governo do Estado, conforme estabelece o art. 12, do Decreto Federal nº
895, de lé de agosto de 1993.
Arm. 9º - à Coordenadora Municipal de Defesa Civil terá sua
competência, atribuições e atividades definidas em Regimento Interno,
correspondentes a duas áreas de atuação:
| - Atividade Fim
a) Planejamento Operacional;
b) Coordenação e Controle Operacional;
c) Apoio e Movimentação de Recursos.
Il - Atividade Meio
a) Planejamento Administrativo;
b) Fiscalização e Modermização Administrativa
Art. 10º - Fica Instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC,e
autorizado o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais) para promover qa Instalação do Sistema de Defesa
Clvil e de seus respectivos órgãos e garantir o seu funcionamento com
vistas a desenvolver as seguintes atividades:
| - assistência Imediata às populações atingidas por fatores adversos
para efeito de aquisição de medicamentos, alimentos, roupas, agasalhos
e equipamentos, bem como despesas relativas a transportes;
Il - realização de obras ou serviços urgentes que possam neutralizar
perigo iminente e reembolso de despesas relativas à recuperação de
locais seriamente atingidos, para os quais não existe dotação
orçamentária;
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Il - reembolso de despesas relativas à preservação de vidas
humanas, efetuadas por entidades públicas ou privadas, prestadoras de
serviços e socorros realizados na zona do evento, obedecendo ás
prescrições legais;
Iv - gastos referentes à formação e treiiamento de pessoal e
divulgação de matéria sobre defesa civil, bem como quaisquer outras
atividades preventivas º
Art. 11 - Para realização e que preceitua O artigo anterior, o FUNDEC
disporá dos seguintes recursos:
| - dotações orçamentários do Município e os créditos adicionais
que lhe forem atribuídos; :
lt - auxílios, dotações, subvenções, contribuições de entidades
públicas ou privadas destinadas à assistência às populações atingidas por
fatores adversos;
Hl- outros recursos eventuais.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado por um
Junta Deliberativa, presidida pelo Prefeito Municipal, e umConselho Fiscal,
que assim serão constituídos:
JUNTA DELIBERATIVA - Prefeito Municipal, como gestor do FUNDEC
Coordenador Geral do Sistema Municipal de Defesa
Civil;
Representante da Secretaria Municipal de Obras e
suplente;
Representante da Assessora do Meio Amblente e
suplente;
Representante da Secretaria Municipal de Saúde e
Bem Estar Social e suplente;
 
 
 
 
 
 
 
 
TasEE
Vs T
iza
A?
oh al
E
TIRSS
Du
 
=== aaE) 
 
 
SA
MIGUEL PEREIRA
5 Rj Eu À
Ny md|
E,EVAa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
CONSELHO FISCAL - Representante da CENG Municipal e suplente;
Representante Secretaria Municipal de Fazenda e
suplente;
Representante da Secretaria Municipal de Educação
e suplente.
AM. 13 - Enquanto durar a ocorrência que gere uma Situação de
Emergência ou Estado de Calamidade Público, a contratação de serviços
urgentes independerá de quaisquer formalidades, legifimando-se as
despesas tão somente pela provada prestação de serviços eventuals.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação em caráter extra-currilar,
ministrará em todos osestabelecimentos de ensino do Município, noções
de Defesa Civil e sua organização. |
Ar. 15 - Será considerado serviço relevante, devendo constar no
assentamento funcional do Interessado a participação em atividade de
Defesa Civil, principalmente quando da ocorrência de eventos
desastrosos.
Art. 16 - O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dlas a partir da
vigência desta Lei, baixará o Regimento Intemo do COMDEC e o
Regulamento da presente Lei, disciplinando o mecanismo de atuação do
Sistema Municipal de Defesa Civil.
Am. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
 
 
Miguel Pereira, 22 de:
Antoni
PREFEITO MUNI

open original →