| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção à Fundação Miguel Pereira e da outras providencias. |
| native_id | 3524 |
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LASEE GASES MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 1.484 DE 18 DE MARÇO DE 1996 " Dispoe sobre concessão de subvenção à Fundação Miguel Pereira e da outras providencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica concedida à Fundação Miguel Pereira, uma subven ção variavel, equivalente a diferença entre o valor do faturamento ambulatorial efetivamente recebido e o limite fixo mensal de R$20.000,00(vinte mil reais). Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no seguinte programa: Programa de Trabalho 0602.15810312.059 - Auxílio e Subvenções à Entidades Elemento da Despesa 3231.01.00 - Subvenções Sociais(RP) - R$36.000,00 Art. 30 - Os recursos orçamentários são advindos da anulação do seguinte programa: Programa de Trabalho 0601.15810312.025 - Auxílio e Subvenções à Entidades Elemento da Despesa 3231.01.00 - Subvenções Sociais(RP) - R$36.000,00 Art. 40 - A subvencionada fica obrigada a atender gratuitamente todos os serviços medico-ambulatoriais prestados no pronto-socorro e ambulato riais prestados pelos plantonistas e profissionais que estejam na escala do dia de sobreaviso. Paragrafo Único- A gratuidade referida no CAPUT deste artigo es tende-se tambem a medicamentos e exames decorrentes de atendimentos de emer - gencia a população local. Art. 50 - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas da apli cação dos recursos na forma da lei. Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na da produzindo os seus efeitos a partir de 01 de março 1996, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 1. Prefeitura Municipal de Em, 22 de março de 1996. — Antonio| Arantes -Prefeito