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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1484/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção à Fundação Miguel Pereira e da outras providencias.
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LASEE
GASES
MIGUEL PEREIRA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 1.484 DE 18 DE MARÇO DE 1996
" Dispoe sobre concessão de subvenção à Fundação Miguel
Pereira e da outras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica concedida à Fundação Miguel Pereira, uma subven
ção variavel, equivalente a diferença entre o valor do faturamento ambulato￾rial efetivamente recebido e o limite fixo mensal de R$20.000,00(vinte mil
reais).
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credi￾to Especial no seguinte programa:
Programa de Trabalho
0602.15810312.059 - Auxílio e Subvenções à Entidades
Elemento da Despesa
3231.01.00 - Subvenções Sociais(RP) - R$36.000,00
Art. 30 - Os recursos orçamentários são advindos da anulação
 
 
do seguinte programa:
Programa de Trabalho
0601.15810312.025 - Auxílio e Subvenções à Entidades
Elemento da Despesa
3231.01.00 - Subvenções Sociais(RP) - R$36.000,00
Art. 40 - A subvencionada fica obrigada a atender gratuitamente
 
 
todos os serviços medico-ambulatoriais prestados no pronto-socorro e ambulato
riais prestados pelos plantonistas e profissionais que estejam na escala do
dia de sobreaviso.
Paragrafo Único- A gratuidade referida no CAPUT deste artigo es
tende-se tambem a medicamentos e exames decorrentes de atendimentos de emer -
gencia a população local.
Art. 50 - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas da apli
cação dos recursos na forma da lei.
Art. 60 - Esta Lei entrara em vigor na da
produzindo os seus efeitos a partir de 01 de março 1996, revogando-se as
 
 
 
 
 
disposições em contrario, em especial a Lei nº 1.
Prefeitura Municipal de
Em, 22 de março de 1996.
—
Antonio| Arantes
-Prefeito

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