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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1485/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 1996
Date 1996-04-22
EmentaDispõe sobre o aumento do número de vagas de Trabalhador Braçal do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
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matéria 5049 →

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Es
NNENRAN NAS PAI
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO 14565 DE 22 DE ABRIL DE 1996
"Dispoe sobre o aumento do numero de vagas de Tra￾balhador Braçal do Quadro de Lotaçao de Pessoal
Permanente da Prefeitura Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
aumentar em 15(quinze) o numero de vagas, no cargo de Trabalhador Braçal,
constante do Anexo Único da presente Lei.
- Art. 20 - As despesas decorrentes da referida Lei correrao
à conta de dotações proprias do vigente orçamento.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na | de sua
 
 
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Migue | Pereira,
Em, 29 de abril de 1996. /
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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ANEXO ÚNICO
 
CARGO NÍVEL VAGAS
Trabalhador Braçal 01 15
 
mm
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, /
Edo. LI.
Antonio Arantes Ivesfilho Daopal￾E a
A

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