| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do número de vagas de Trabalhador Braçal do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
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Es NNENRAN NAS PAI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NO 14565 DE 22 DE ABRIL DE 1996 "Dispoe sobre o aumento do numero de vagas de Trabalhador Braçal do Quadro de Lotaçao de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aumentar em 15(quinze) o numero de vagas, no cargo de Trabalhador Braçal, constante do Anexo Único da presente Lei. - Art. 20 - As despesas decorrentes da referida Lei correrao à conta de dotações proprias do vigente orçamento. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na | de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Migue | Pereira, Em, 29 de abril de 1996. / | EE O Dra po A» ARA ErTA RO o qro 7 E) po à ng [A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lari Ny) Pe ANEXO ÚNICO CARGO NÍVEL VAGAS Trabalhador Braçal 01 15 mm Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, / Edo. LI. Antonio Arantes Ivesfilho DaopalE a A