| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Cria o Dia de Luta da pessoa portadora de deficiência. |
| native_id | 3528 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cstado do Pio deJaneiro LEI Nº 1492 DE 21 DE JUNHO DE 19965. Cria o Dia de Luta da pessoa portadora de deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU ! ICONO A SEGUINTELEI: Art .1º?-Fica instituido o dia 21 de setembro como o "Dia de Luta das Pessoas Portadores de Deficiência. Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Prefeitura Municipal de M . em, 05 de julho Eaaê Rua Prfeito Manod Guilherme Banhosa, 375 - É andar - Dol: (0244)8º cágua