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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1492/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaCria o Dia de Luta da pessoa portadora de deficiência.
native_id3528

Originating matéria

matéria 5056 →

Documents (1)

texto integral #

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Cstado do Pio deJaneiro
LEI Nº 1492 DE 21 DE JUNHO DE 19965.
Cria o Dia de Luta da pessoa portadora
de deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU !
 ICONO A SEGUINTELEI:
Art .1º?-Fica instituido o dia 21 de setembro como o
"Dia de Luta das Pessoas Portadores de Deficiência.
Art.2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
o Prefeitura Municipal de M
. em, 05 de julho
 
Eaaê
Rua Prfeito Manod Guilherme Banhosa, 375 - É andar - Dol: (0244)8º cágua

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