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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1493/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaDispõe sobre a presença de profissionais da área de saúde nos locais que menciona, e dá outras providências.
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matéria 5059 →

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Dbi Mnizipad do MgDrsios
Cotade do LBio do âneiro
Cidinasdo do DPeoidosnto
LEI Nº 1493 DE 21 DE JUNHO DE 1996.
“DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE
SAÚDE NOS LOCAIS QUE MEN CIONA, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica obrigatoria a permanência de um médico e um auxiliar de
enfermagem em quaisquer competições e troncios de artes marciais, bem como, em eventos
competitivos de qualquer modalidade de esporte federado ou não.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que tratao presente artigo, será de
competência do organizador,
Art22 - Os organizadores dos eventos citados no artigoi?, deverão
colocar à disposição dos profissionais da área de saúde, um veículo fornecido pela
Prefeitura Municipal, com material de primeiros socorros, que permanecerão no local
durante toda a duração das atividades esportivas.
Art.32 - Caberá a Prefeitura Municipal fiscalizar, e no caso do não
cumprimento do disposto no artigo anterior, será aplicado a Lei do Código de Posturas do
Município.
Art4º - O organizador deverá encaminhar um oficio comunicando a
Prefeitura Municipal, o evento que será realizado.
Rua Pféito Manoel Guutllhomo Bardosa, 373 - 2, “andas -Tel: (0946)84-2303
 
é Meonicgpal de Miguel Esáviã
Cotade do Lo do âneiro
odiado d Peoidento
Art.52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “o, 12 de julho de 1996.
 
Antonio |Arantes Alvgs Etlho
Prefeito Mupréat
 
 
Bea Pisféito Manoel Guilhhormo Batdosa, 375 - 2. "andar - Tel: (0844) 84-2303

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