| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a presença de profissionais da área de saúde nos locais que menciona, e dá outras providências. |
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Dbi Mnizipad do MgDrsios Cotade do LBio do âneiro Cidinasdo do DPeoidosnto LEI Nº 1493 DE 21 DE JUNHO DE 1996. “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NOS LOCAIS QUE MEN CIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica obrigatoria a permanência de um médico e um auxiliar de enfermagem em quaisquer competições e troncios de artes marciais, bem como, em eventos competitivos de qualquer modalidade de esporte federado ou não. Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que tratao presente artigo, será de competência do organizador, Art22 - Os organizadores dos eventos citados no artigoi?, deverão colocar à disposição dos profissionais da área de saúde, um veículo fornecido pela Prefeitura Municipal, com material de primeiros socorros, que permanecerão no local durante toda a duração das atividades esportivas. Art.32 - Caberá a Prefeitura Municipal fiscalizar, e no caso do não cumprimento do disposto no artigo anterior, será aplicado a Lei do Código de Posturas do Município. Art4º - O organizador deverá encaminhar um oficio comunicando a Prefeitura Municipal, o evento que será realizado. Rua Pféito Manoel Guutllhomo Bardosa, 373 - 2, “andas -Tel: (0946)84-2303 é Meonicgpal de Miguel Esáviã Cotade do Lo do âneiro odiado d Peoidento Art.52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, “o, 12 de julho de 1996. Antonio |Arantes Alvgs Etlho Prefeito Mupréat Bea Pisféito Manoel Guilhhormo Batdosa, 375 - 2. "andar - Tel: (0844) 84-2303