| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e algumas regulamentações do Festival Municipal da Canção Popular. |
| native_id | 3530 |
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Câmara Munceipalde MiguelPereira Estado do Rio doSameiro LEI 1494 DE 21 DE JUNHO DE 1996. “Dispõe sobre a criação e algumas regulamentações do Festival Municipal da Canção Popular” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criado o Festival Municipal da Canção Popular no Município. Parágrafo Único - O Evento-referido neste artigo, deverá fazer parte do Calendário de Atividades Comemorativas do Aniversário da Cidade. Art. 22 - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura será o Órgão promovedor do PonRIa evento. Art. 3º - O Evento será aberto a'todas as Escolas da rede de ensino existentes no Município. fel j Art4º - O Festiva Municipal da Canção Popular terá, como objetivo: I- ProporcioddS um“Iniercâmbio cultural entre os alunos Ea unidades escolares do Município; H - Desenvolver a educação dos jovens, procurando despertar e estimular o pensamento musical; HI - Desenvolver áreas de Comunicação e Expressão; IV - Estimular e promover novos talentos no campo da Música Popular Brasileira. Art.5º - Somente poderá participar do Festival Municipal da Canção Popular, o aluno que estiver frequentando regularmente as aulas em uma das unidades escolares do Município. Art.6º - As inscrições para o Festival Municipal da Canção Popular estarão abertas a todos os alunos do 2º segmento do 1º grau e do 2º grau. Art.7º - Cada concorrente poderá inscrever, no máximo, 03 (três) músicas. AaPapManoelGuilherme Banhosa, 375 - * andar - Do. free 84-23808 * Camara Meamicipaldo MíguelPercira Cstado do Súo deJaneiro Árt.8º - Os concorrentes deverão, quando por ocasião da inscrição, apresentar seus intérpretes, bem como os respectivos arranjos músicais. Art.92 - Deverá estar a disposição dos concorrentes, um conjunto musical para ensaios. Art. 10 - A seleção, julgamento e classificação das músicas concorrentes, serão feitas de acordo com o nível de escolaridade dos concorrentes. Parágrafo Único - Fica, assim, instituída 02 (duas) categorias: I- Alunos de 54 a 84 série (12 grau); H - Alunos de 2º grau. Árt.11 - Caberá cada unidade escolar, receber as inscrições de seus alunos para o Festival e enviá-las, em tempo hábil, para à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. — Art12 - Caberãa Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomear uma bancajulgadora que fará uma pré-seleção dascanções concorrentes, em cada categoria. Art.13 - Caberá;ainda, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomear uma bancajulgadora porocasião do evento. Parágrafo ÚnicoAbancaJulgadora a que se refere o presente artigo, deverá ser formado por: iG 1- 02 (dois) representantes da comunidade; H - 02 (dois) Diretores de Escola; HI - 02 (dois) Músicos; IV - 03 (três) representantes dos Poderes Instituídos: V - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na qualidade de Presidente do Júri. Art 14 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, instituir prêmios para os 03 (três) melhores finalistas em cada categoria. Parágrafo Único - Haverá também, troféus para a melhor letra, melhor interprete, revelação, em cada categoria. esa Drefeito ManodGuilherme Banbosa, 875 - % andan - Dol: (0244) $4-2308 a a ceia assi " mm tm iai am ad Art.15 - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura procurar parceria, para a realização do Evento, com iniciativa privada. Art.16 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, elaborar a regulamentação complementar para a realização do Evento. Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonig Árantes Alves Prpfeito ci Rua PrfeitoManoelGuilherme Banbosa, 375 - É amdam - Pol: (0244) 84-2308