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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1494/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaDispõe sobre a criação e algumas regulamentações do Festival Municipal da Canção Popular.
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Câmara Munceipalde MiguelPereira
Estado do Rio doSameiro
LEI 1494 DE 21 DE JUNHO DE 1996.
“Dispõe sobre a criação e algumas
regulamentações do Festival Mu￾nicipal da Canção Popular”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica criado o Festival Municipal da Canção Popular no Município.
Parágrafo Único - O Evento-referido neste artigo, deverá fazer parte do
Calendário de Atividades Comemorativas do Aniversário da Cidade.
Art. 22 - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
será o Órgão promovedor do PonRIa evento.
Art. 3º - O Evento será aberto a'todas as Escolas da rede de ensino existentes
no Município. fel j
Art4º - O Festiva Municipal da Canção Popular terá, como objetivo:
I- ProporcioddS um“Iniercâmbio cultural entre os alunos Ea unidades
escolares do Município;
H - Desenvolver a educação dos jovens, procurando despertar e estimular o
pensamento musical;
HI - Desenvolver áreas de Comunicação e Expressão;
IV - Estimular e promover novos talentos no campo da Música Popular
Brasileira.
Art.5º - Somente poderá participar do Festival Municipal da Canção Popular,
o aluno que estiver frequentando regularmente as aulas em uma das unidades escolares do
Município.
Art.6º - As inscrições para o Festival Municipal da Canção Popular estarão
abertas a todos os alunos do 2º segmento do 1º grau e do 2º grau.
 
Art.7º - Cada concorrente poderá inscrever, no máximo, 03 (três) músicas.
AaPapManoelGuilherme Banhosa, 375 - * andar - Do. free 84-23808
 
 
 
* Camara Meamicipaldo MíguelPercira
Cstado do Súo deJaneiro
Árt.8º - Os concorrentes deverão, quando por ocasião da inscrição,
apresentar seus intérpretes, bem como os respectivos arranjos músicais.
Art.92 - Deverá estar a disposição dos concorrentes, um conjunto musical
para ensaios.
Art. 10 - A seleção, julgamento e classificação das músicas concorrentes,
serão feitas de acordo com o nível de escolaridade dos concorrentes.
Parágrafo Único - Fica, assim, instituída 02 (duas) categorias:
 
I- Alunos de 54 a 84 série (12 grau);
H - Alunos de 2º grau.
Árt.11 - Caberá cada unidade escolar, receber as inscrições de seus alunos
para o Festival e enviá-las, em tempo hábil, para à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
— Art12 - Caberãa Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomear uma
bancajulgadora que fará uma pré-seleção dascanções concorrentes, em cada categoria.
Art.13 - Caberá;ainda, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
nomear uma bancajulgadora porocasião do evento.
Parágrafo ÚnicoAbancaJulgadora a que se refere o presente artigo, deverá
ser formado por: iG
 
1- 02 (dois) representantes da comunidade;
H - 02 (dois) Diretores de Escola;
HI - 02 (dois) Músicos;
IV - 03 (três) representantes dos Poderes Instituídos:
V - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na
qualidade de Presidente do Júri.
Art 14 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, instituir
prêmios para os 03 (três) melhores finalistas em cada categoria.
Parágrafo Único - Haverá também, troféus para a melhor letra, melhor
 
interprete, revelação, em cada categoria.
esa Drefeito ManodGuilherme Banbosa, 875 - % andan - Dol: (0244) $4-2308
a a ceia assi " mm tm iai am ad
 
 
Art.15 - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura procurar parceria,
para a realização do Evento, com iniciativa privada.
Art.16 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, elaborar a
regulamentação complementar para a realização do Evento.
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 
Antonig Árantes Alves Prpfeito ci
Rua
 
PrfeitoManoelGuilherme Banbosa, 375 - É amdam - Pol: (0244) 84-2308

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