| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº lygpde Zidejuitde 1996 . DISPÕE SOBREAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município relativos ao exercício financeiro de 1997. Ant. 2º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1996. Parágrafo Único - A lei orçamentária: | - Corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no preiodo compreendido entre os meses de julho e dezembro de 1996, explicitando os critérios adotados. H - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1997, ou com outro critério que estabeleça. Ar. 30 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Ar. 40 - Na programação de investimentos da administração pública municipal serão observados os seguintes princípios: ! - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; ! - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% (quarenta por cento) até o exercicio de 1996 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada. Ant. 5º - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os limites e os critérios a serem observados, CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 60 - O orçamento municipal deverá cosdignar como receita orçamentária todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais. An. 7º - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguridade social de todos os órgãos e entidades a ela vinculados. Ar. 8º - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas. Art. 90 - As despesas com o custeio administrativo e operacional terão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1996, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento fisico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1996 ou no decorrer de 1997. Art. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentária anual e os do orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moeda nacional. An. 11 - A lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, deverá destinar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. An. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO | desta Lei. An. 13 - À proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às prioridades constantes no Anexo || desta Lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal. Art. 14 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como, em suas alterações, de qualquer recurso do Município para Clubes e Associações de Servidores ou outras entidades congeneres, excetuadas Creches e Escolas para o atendimento pré-escolar. Ar. 15 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações a título de auxílio e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos desde que: | - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou || - Atendam ao disposto no artigo 176, parágrafo único da Lei Organica Municipal, ou IH - Sejam vinculadas a organismos internacionais. SEÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 16 - na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal, especialmente sobre: | - Reavaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos: Il - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos. III - Alterações dos critérios de isenções e incentivos fiscais, conforme L.O.M., Art. 147. SEÇÃO Ill DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL Art. 17 - Àproposta orçamentária anual deverá consignar, para os Poderes de Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes, estabelecidos na legislação específica, recursos para: | - reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos benefícios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei; Ant. 18 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão, no exercício de 1997, somente poderá ser feito através de concurso público. Art. 19 - Em cumprimento ao artigo 196 da Lei Orgânica do Município as despesas com o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 1997, ao que dispõe a Lei Complementar nº 82 que regulamentou o Art. 169 da Constituição Federal. CAPITULO Ill DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 20 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- O orçamento a que pertence: H - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a - Despesas Correntes 1. pessoal e encargos sociais; 2. outras despesas correntes; b - Despesas de Capital 1. investimentos; 2. inversões financeiras; 3. transferências de capital. 5 19 - A classificação a que se refere o inciso Il corresponde ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei orçamentária. $ 20 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. 8 30 - Alei orçamentária incluirá, entre outros, os demonstrativos: | - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágraio 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; ! - Da natureza da despesa para cada órgão; Hl - Das depesas, por fonte de recursos, para cada órgão; Nº - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do Município: $ 40 - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei 4320 , de 17 de março de 1964. As. 21 - Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 22 - Após a publicação da Lei Orçamentária, serão divulgadas até o ultimo dia útil do exercício de 1995, por unidade orçamentária de cada orgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS An. 23 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, para ser sancionada até o início do exercício de 1997, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do Município. Art. 24 - As normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25 - A lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo. Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de/Miguel Pereira, ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 199% POR ÁREAS I- PODER LEGISLATIVO - Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e legais. H - PODER EXECUTIVO 1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente. . aquisição de equipamentos de reprografia - garantir as condições adequadas de fincionamento da administração Municipal. no que se refere às suas instalações e infra-estrutura. - implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o aprimoramento dos servidores municipais dos diversos orgãos da Administração Direta. - manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura. . atualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento Imobiliário. - inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais . realizar concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem. 2 - EDUCAÇÃO E CULTURA . informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal . expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção e/ou ampliação de Unidades de Ensino. . prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno desenvolvimento de seus objetivos. - elaborar e implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para atendimento dos portadores de necessidades especiais. . realizar o Censo Escolar. - expandir o projeto de Transporte Escolar com aquisição de viaturas. - assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal a manutenção do Programa de Saúde Escolar. manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos. desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos. - promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino. « criar o Conselho Municipal de Educação. apoiar projetos relativos ao ensino profissionalizante. - assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores Municipais. - prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, medianate a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais. .- manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais. « manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais. - apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. 3- HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - desenvolver plano de assentamentos destinados à população de baixa renda. - editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos. - elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados. - desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javari e o conjunto Plante Café. - canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de enchentes. . executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente. . desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental. . desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas. - ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. . conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Muniçipio. . desapropriar imóveis de interesse social. - implementação de soluções alternativas para o destino final do lixo. 4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS - promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes. . apoiar atividades artesanais . incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares. . promover o desenvolvimento do turismo. . apoiar a indústria de beneficiamento do leite. . contruir o Mercado Público Municipal . criação da Guarda Municipal - criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor . criação do Fundo Municipal de Turismo - viabilizar projetos que visem melhoria do Sistemade Segurança do Município, em colaboração com as polícias cívil e militar do Rio de Janeiro. S - ESPORTE E LAZER . fomentar e apoiar a prática de atividades esportivas. - dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. - promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão, nos diversos múcleos urbanos do município. 6 - TRANSPORTE - planejar o gerenciamento do transito na cidade, em colaboração com a Policia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veículos e o sistema de sinalização viário. - ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano. . conservar as estradas vicinais. . construir o terminal rodoviário. . oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência. 7 - AGRICULTURA . apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. . estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária. - promover a Exposição Agropecuária de Javary. - implantar o banco de semem bovino. - criar uma central de abastecimento para vendas no atacado e no varejo. . criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos defensivos naturais, ao inves da utilização de defensivos químicos. . incentivar o desenvolvimento da agro-industria. ANEXO HH PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE1996 - prosseguir com à implantação do Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, sanitária e hospitalar. continuar a realização de obras de reforma, ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. - combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológicae intensificando as campanhas de vacinação. - apoiar e ampliar as ações voltadas para assistência à população carente. bem como aos idosos e às pessoas deficientes. - apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças de zero a seis anos de idade em crecheseno pré-escolar. . realizar obras de saneamento básico. informatizar o sistema de Saúde. construir uma Unidade Transfusional. - garantir o apoio logístico para a plena intregração com o sistema escolar em cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. . apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população carente. . implementar o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Município. - promover a renovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde. . prosseguir com o programa de distribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. implementação das ações para atendimento à criançae ao adolescente. implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente. implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes.