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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1497/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Lei nº 1.480, de 15/02/1996.
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matéria 5064 →

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AL aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PERETRA/
 
LEI NO 1497 DE O5 DE JULHO DE 1996
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pror
rogar o prazo da Lei nº 1.480, de 15.02.96".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica prorrogado o prazo constante no art. 69
da Lei nº 1.480, de 15.02.96 que criou o Regime Especial de 40 horas sema
nais em Regencia de Classe para 31 de dezembro de 1996.
Art. 20 - Os demais artigos constantes da Lei nº 1.480, de
 
15.02.96, ora prorrogada, permanecem inalterados.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, com validade até O
dia 31 de dezembro de 1996. e
Prefeitura Municipal de MiguelPereira,
Em, 11 de julho de 199., Ba

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